0256163 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho dos Santos
Processo: 0256163
Acórdão
Descritores: Subtracção de menor, Desobediência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022057
Nr Documento: RL199005090256163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fdedb7560351aab48025680300035af3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0256163.6D
Sumário
Praticou o crime do art. 196 n. 1 do CP a mãe que, notificada pessoalmente para entregar o filho ao pai conforme fora decidido em processo de regulação do poder paternal, recusa dar cumprimento, apesar de repetidas reclamações daquele. É adequada a esse facto a pena de seis meses de prisão substituída por multa.