0256163 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Praticou o crime do art. 196 n. 1 do CP a mãe que, notificada pessoalmente para entregar o filho ao pai conforme fora decidido em processo de regulação do poder paternal, recusa dar cumprimento, apesar de repetidas reclamações daquele. II - É adequada a esse facto a pena de seis meses de prisão substituída por multa.