0062635 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Vasques Dinis
Processo: 0062635
ACORDAO
Descritores: Instrução criminal, Requerimento, Abertura de instrução, Prazo
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00046702
Nr Documento: RL200212170062635
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3de278240ebd330680256ce2003867e4
Sumário
Notificado o requerente, para aperfeiçoar, em dez dias requerimento para abertura de instrução é com referência à data do primitivo requerimento que se conta o respeito do prazo e não com referência à data do requerimento aperfeiçoado.
