0062635 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino César Vasques Dinis
Processo: 0062635
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Requerimento, Abertura de instrução, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00046702
Nr Documento: RL200212170062635
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3de278240ebd330680256ce2003867e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0062635.C3
Sumário
Notificado o requerente, para aperfeiçoar, em dez dias requerimento para abertura de instrução é com referência à data do primitivo requerimento que se conta o respeito do prazo e não com referência à data do requerimento aperfeiçoado.