9440187 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9440187
Acórdão
Descritores: Servidão por destinação do pai de família, Requisitos, Eficácia, Terceiros, Penhora, Registo predial, Venda judicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014885
Nr Documento: RP199505309440187
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bbb358448dd9e6e98025686b0066b220CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440187.A3
Sumário
I - Tendo sido colocados entre dois prédios pertencentes ao mesmo dono sinais visíveis e permanentes reveladores da serventia de um em relação ao outro antes do registo da penhora do prédio afectado pela serventia, deve, para efeitos do disposto no artigo 824, n.2 do Código Civil, haver-se por constituida a servidão correspondente por destinação do anterior proprietário se este for vendido a outrem judicialmente na execução respectiva e já depois daquele registo.