00A203 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aragão Seia
Processo: 00A203
Acórdão
Descritores: Indeferimento liminar, Despacho de aperfeiçoamento, Recurso, Matéria de facto, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00037628
Nr Documento: SJ20000411002031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/888965f3c4add99080256ad9005513e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00A203.8E
Sumário
A omissão do despacho de aperfeiçoamento tem consequências distintas consoante a sua natureza vinculativa ou não. No primeiro caso por se tratar de um dever imposto ao juiz, a sua omissão constitui nulidade se influir no exame ou na decisão da causa. No segundo caso não se verifica qualquer nulidade. A inércia do tribunal no que toca à concretização ou ampliação da matéria de facto alegada não é oficiosamente insindicável pela Relação.