0519/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0519/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Veículo pesado
Recorrente: a
Recorridos: Municipio de Viseu
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19064
Nr Documento: SA1201505220519
Data de Entrada: 28/04/2015
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/111c01e6500bb7e780257e5400394e50
Sumário
Não se justifica admitir o recurso de revista relativamente a uma situação particular cuja repercussão se esgota no litígio que envolve as partes, tendo a conta a pouca relevância social ou económica dos interesses envolvidos e a circunstância de ambas as instâncias (1ª instância e TCA) terem decidido no mesmo sentido.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Relatório A…………… recorreu, nos termos do art. 150º, 1, do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do Tribunal Central Administrativo, proferido em 11-2-2015, que confirmou a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu a qual, na ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM julgou improcedente o pedido de condenação dos réus MUNICÍPIO DE VISEU E POLÍCIA MUNICIPAL DE VISEU no seguinte: “a) A reconhecerem que a sociedade de que o autor é sócio é proprietária das viaturas automóveis id nos autos; b) a procederem à sua colocação no local onde as retiraram; c) a absterem-se de considerar a parcela de terreno contígua ao muro da casa do autor, numa faixa de três metros como terreno público, respeitando o direito de propriedade do autor sobre tal parcela de terreno; d) a pagarem solidariamente ao autor a quantia que vier a apurar-se em liquidação de sentença, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais pela privação de uso das mesmas”. Apesar de referir genericamente os pressupostos do recurso excepcional de revista não justifica a respectiva verificação. Não houve contra-alegações. 2. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. No presente processo a primeira instância e o TCA Norte julgaram a acção totalmente improcedente. Para chegar a tal entendimento o TCA Norte considerou que, os veículos do recorrente (veiculo pesado e semi-reboque) encontravam-se imobilizados/estacionados num local que perturbava ou dificultava a “normal circulação do caminho” tendo originado que os moradores dos prédios contíguos apresentassem diversas queixas na Junta de Freguesia de ………. (cfr. pontos 29 a 32 dos factos). Perante isto, forçoso é concluir que os serviços competentes não só estavam autorizados, como estavam legalmente obrigados, a remover os veículos do Autor, que se encontravam imobilizados numa via aberta ao trânsito público e a prejudicar a normal circulação da mesma”. Como decorre do exposto o litígio emerge da apreensão e remoção de veículos da sociedade de que o autor é sócio. Pretende o autor que tais veículos se encontrava em terreno seu e, portanto, que os veículos sejam colocados no local e ser indemnizado dos danos sofridos com tal remoção. Facilmente se constata que a questão em causa é restrita ao presente litígio. Pode ter alguma complexidade jurídica, mas toda ela emergente das particularidades do caso (limites do caminho, natureza deste, propriedade de uma faixa de terreno), sem que solução da mesma seja transponível para casos futuros. Por outro lado a dimensão social da questão é muito restrita e sem repercussões económicas de relevo – pois está em causa, no essencial, a remoção de dois veículos e os respectivos custos e danos emergentes. Também não estamos perante erro manifesto a justificar a intervenção do STA para uma melhor aplicação do direito, sendo certo que a questão ora em apreço foi já apreciada por duas instâncias, que de resto decidiram no mesmo sentido. Não se justifica, assim, admitir a revista. Decisão Face ao exposto não se admite a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 22 de Maio de 2015. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.