003496 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramos dos Santos
Processo: 003496
Acórdão
Descritores: Empresa pública, Extinção, Liquidação, Crédito laboral, Graduação de créditos, Reclamação de créditos, Tribunal competente, Competência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00016720
Nr Documento: SJ199209230034964
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/835a99a3ee32f026802568fc003a2b7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003496.25
Sumário
Extinta a C. N. N. - Companhia Nacional de Navegação, E.P. - o tribunal competente para, em liquidação, reconhecer e graduar os créditos laborais, é o tribunal de competência genérica, ou o tribunal cível, que for territorialmente competente.