9730544 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9730544
Acórdão
Descritores: Inconstitucionalidade, Investigação de paternidade, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020435
Nr Documento: RP199706129730544
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2204371c38b0b1a48025686b0066f7c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730544.65
Sumário
O n.4 do artigo 1817 do Código Civil não padece de qualquer inconstitucionalidade. Para o efeito do n.4 do artigo 1817 do Código Civil apenas é necessário provar o tratamento, sem necessidade de alegar e provar todos os demais elementos integradores da posse de estado referidos na alínea a) do n.1 do artigo 1871 daquele Código.