0061312 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A entrega de cheques com a data em branco para pagamento de prestações escalonadas no tempo, faz presumir o acordo das partes quanto ao seu preenchimento pelo portador quanto à aposição da data. II - Apesar de formalmente incompleto por omissão da data no momento da sua emissão, o cheque torna-se formalmente completo e perfeito com a aposição da data pelo seu portador. III - Para os efeitos do disposto no artigo 2 da Lei Uniforme relativa ao cheque não releva o facto de o cheque ter sido emitido sem data, mas sim o facto de ser apresentado a pagamento sem data.