020846 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 020846
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Contribuições para a segurança social, Prescrição, Processo pendente, Contagem de prazo, Conhecimento oficioso, Aplicação da lei fiscal no tempo
Recorrente: Pires , Manuel
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00048602
Nr Documento: SA219970212020846
Data de Entrada: 22/05/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c707ab205b183044802568fc0039a40bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:020846.2D
Sumário
O prazo prescricional de dez anos fixado no art. 14 do DL n. 103/80, de 9/V, para as contribuições da Segurança Social é aplicável às situações de prescrição então vigentes, mas conta-se a partir da entrada em vigor de tal diploma - artigo 297, 1, do Código Civil. Mesmo que a consumação deste prazo ocorra, apenas, na pendência de recurso, o tribunal "ad quem" deve conhecer da prescrição - artigo 259 do CPT.