9550014 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9550014
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denúncia de contrato, Requisitos, Obras, Absolvição da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013714
Nr Documento: RP199507109550014
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/19dc20354e963b9f8025686b0066b6d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550014.73
Sumário
A correspondência aproximada a que se alude no artigo 3, n.2 e n.3, parágrafo 2, da Lei 2088, de 3 de Junho de 1957, há-de preencher-se por uma componente física e por uma componente subjectiva. Poderá não haver paralelismo físico entre o antigo e o novo prédio ou local de habitação mas mostrarem-se satisfeitas as necessidades do inquilino e, assim, haver " correspondência aproximada " entre eles. E poderá haver paralelismo físico e aquelas necessidades do arrendatário não poderem satisfazer-se e, assim, não haver correspondência aproximada entre os prédios. Não tendo sido alegados nem provados factos que permitam ao Tribunal apreciar a " correspondência aproximada " entre o anterior e o novo prédio ou local de habitação, deve o réu ser absolvido da instância por inconcludência.