039548 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Codigo de Processo Penal de 1929 não consente a confiança dos autos aos mandatarios judiciais, para consulta em casa ou no escritorio, enquanto se mantiverem na fase de segredo de justiça. II - Ultrapassada esta fase e de considerar-se a hipotese da confiança ao abrigo do disposto nos artigos 168 e seguintes do Codigo de Processo Civil, aplicados subsidiariamente.