3874/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: E. Sequeira
Processo: 3874/00
Acórdão
Descritores: Oposição à execução fiscal, Contribuição autárquica, Prazo normal de liquidação, Notificação
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/b3f7032723fc7bd980256a48004b95aa
Sumário
O prazo normal da liquidação da contribuição autárquica ocorre quando da mesma o sujeito passivo é avisado em Janeiro do ano seguinte para a pagar em Abril desse ano, relativamente ao valor patrimonial do prédio inscrito na matriz em 31 de Dezembro do ano anterior, ainda que conjuntamente seja liquidada a relativa a anos anteriores, como nos casos em que ocorre avaliação dos prédios, não se tratando de liquidação adicional ou de revisão oficiosa do acto tributário; Ocorre liquidação fora do prazo normal quando em 31 de Dezembro consta inscrito na matriz o valor patrimonial resultante de avaliação e o aviso para cobrança apenas é remetido ao sujeito passivo em Maio do ano seguinte, para pagamento em Outubro do mesmo ano; Neste caso, tal liquidação deveria ter sido notificada ao sujeito passivo por carta registada com A/R, e a sua falta torna a divida inexigível, constituindo um válido fundamento de oposição subsumivel à alínea h) do n.º l do art.º 286.º do CPT .