01067/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valente Torrão
Processo: 01067/12
Acórdão
Descritores: Coligação, Requisitos
Recorrente: A... e Outra
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Nr Convencional: JSTA000P15305
Nr Documento: SA22013021401067
Data de Entrada: 15/10/2012
Juízes: Pedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ae2800364a54e7be80257b2d004d0e4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01067.12.8F
Sumário
Nos termos do disposto no artº. 30º do CPC, subsidiariamente aplicável em processo tributário “ex vi” artº 2º, alínea e) do CPPT, é permitida a coligação de oponentes quando seja a mesma e única a causa de pedir, quando os pedidos estejam entre si numa relação de prejudicialidade ou de dependência, ou quando a procedência dos pedidos principais dependa essencialmente da apreciação dos mesmos factos ou da interpretação e aplicação das mesmas regras de direito. Não ocorre a existência da mesma e única causa de pedir quando ambos os oponentes invocam a inexistência de culpa na insuficiência do património da executada originária, mas um deles invoca ainda a ausência de gerência de facto no período a que se reportam as dívidas. Deste modo, violando essa coligação de oponentes o artº 30º do CPC, ocorre exceção dilatória, nos termos da alínea f) do artº 494º do CPC, pelo que o juiz deve abster-se de conhecer do pedido e absolver a Fazenda Pública da instância (al. e) do nº 1 do artº. 288º do CPC).
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A……… e mulher B………, melhor identificados nos autos, vêm recorrer da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que indeferiu liminarmente a petição inicial de oposição à execução fiscal, instaurada contra a devedora originária “C………, Ldª” e contra eles revertida para cobrança coerciva de dívidas de IVA de 2006 e 2007 e de IRC referente ao ano de 2007, no montante global de € 29.115,70, apresentando para o efeito, alegações nas quais concluem: A coligação pressupõe a existência de uma pluralidade de pedidos, diferentes entre si. No presente caso existe apenas um pedido, comum a ambos os Oponentes. A Fazenda Pública profere um único despacho de reversão para ambos os oponentes e estes, em conjunto, pedem a sua revogação. A questão da coligação não se coloca, não se exigindo que estejam preenchidos os requisitos do artigo 30° do Código de Processo Civil. A questão deve ser tratada à luz do litisconsórcio e não da coligação. De acordo com o artigo 27°, n.º 1 do Código de Processo Civil, não existe qualquer impedimento a que ambos os oponentes deduzam conjuntamente a oposição à execução. Se a Fazenda Nacional pode instaurar uma só execução contra ambos os oponentes, estes também podem deduzir uma só oposição a essa mesma execução. No caso concreto, devem aplicar-se as normas do Código de Processo Civil relativas ao processo executivo. A Fazenda Nacional observou as regras do litisconsórcio, considerando que a relação material controvertida dizia respeito a ambos os Oponentes e proferiu um único despacho de reversão. De acordo com as regras do processo civil, a apreciação dos pressupostos do litisconsórcio ou da coligação faz-se relativamente à instauração da execução e não à dedução de oposição. k)A douta decisão do Tribunal a quo viola o disposto nos artigos 3°-A, 27°, n.º 1, 30°, n.º 1 e 813 e seguintes do Código de Processo Civil, todos aplicáveis por força do artigo 2°, alínea e) do Código de Procedimento e de Processo Tributário TERMOS em que, Deverá ser dado provimento ao presente recurso, alterando-se a sentença recorrida, no sentido proposto e defendido nas presentes alegações. II. A Fazenda Publica não contra alegou. III. O MP emitiu parecer a fls. 111/113, no sentido que o presente recurso merece provimento, devendo convidar-se os oponentes a apresentarem, querendo, oposições em separado. IV. Colhidos os vistos legais cabe agora decidir. V. A única questão a conhecer nos presentes autos é a de saber se os oponentes podiam ter deduzido uma única oposição, ou por outras palavras, se é admissível a coligação de oponentes. V.1. Os recorrentes entendem não existir obstáculo legal à coligação louvando-se na seguinte argumentação: A coligação pressupõe a existência de uma pluralidade de pedidos, diferentes entre si, sendo certo que, no caso dos autos, existe apenas um pedido, comum a ambos os oponentes, a Fazenda Pública proferiu um único despacho de reversão para ambos os oponentes e estes, em conjunto, pedem a sua revogação. Deste modo, a questão da coligação não se coloca, não se exigindo que estejam preenchidos os requisitos do artigo 30° do Código de Processo Civil, devendo a questão deve ser tratada à luz do litisconsórcio e não da coligação, não existindo qualquer impedimento a que ambos os oponentes deduzam conjuntamente a oposição à execução ao abrigo do nº 1 do artº 27º do CPC. De acordo com as regras do processo civil, a apreciação dos pressupostos do litisconsórcio ou da coligação faz-se relativamente à instauração da execução e não à dedução de oposição. V.2. Conforme resulta da petição inicial, os oponentes invocam, relativamente a ambos a inexistência de culpa na insuficiência do património da executada e, quanto à oponente, o não exercício da gerência de facto. Sendo assim, estamos perante diferentes causas de pedir, embora o pedido vise o mesmo efeito - a revogação do despacho de reversão e a extinção da execução quanto a ambos os oponentes. Este STA apreciou um caso muito semelhante no Acórdão de 18.10.2006 - Processo nº 0232/06, tendo-se aí decidido que tal coligação era ilegal, com a seguinte fundamentação: “A coligação ativa e passiva vem tratada nos artºs 30º do CPC e 12º do CPTA, aqui aplicável, que consideram admissível quando a causa de pedir seja a mesma e única ou quando os pedidos estejam entre si numa relação de prejudicialidade ou de dependência ou quando, sendo embora diferente a causa de pedir, a procedência dos pedidos principais depende essencialmente da apreciação dos mesmos factos ou da interpretação e aplicação das mesmas regras de direito ou de cláusulas de contratos perfeitamente análogas. Do que fica exposto, resulta que a primeira hipótese refere-se à unidade da causa de pedir: quando a causa de pedir seja “a mesma e única”. E a causa de pedir é o ato ou facto jurídico de que emerge a pretensão do autor (cfr. artº 498º, nº 1 do CPC). Na hipótese vertente e como bem se salienta na decisão recorrida, a causa de pedir não é “a mesma e única”. Na verdade, no pedido formulado pela oponente, o facto jurídico de que dele emerge, a causa de pedir, consiste no não exercício da gerência de facto. Por sua vez, no pedido formulado pelo oponente, a causa de pedir é o exercício da gerência e ausência de culpa pela insuficiência do património da executada originária para satisfazer as dívidas tributárias. Temos, assim, que esta primeira hipótese e como bem decidiu o Mmº Juiz “a quo”, não se preenche no nosso caso, pois, como vimos, é diferente a causa de pedir de um e outro dos oponentes. A segunda hipótese contemplada nos preditos artigos é a de “os pedidos estarem entre si numa relação de dependência”. Como ensina o Prof. Anselmo de Castro, in Direito de Processo Civil, vol. I, 1981, pág. 179, “um pedido depende de outro sempre que do primeiro só se possa conhecer no caso da procedência do segundo”. Ora, é evidente que nenhum dos pedidos formulados, nesta parte e embora iguais, está dependente do outro. Nada obsta a que seja julgado improcedente o pedido formulado pela oponente com base no não exercício da gerência de facto e procedente o pedido formulado pelo oponente com fundamento no facto de não ter sido por culpa sua que o património da executada originária se tornou insuficiente para pagar as dívidas tributárias. Pelo que, nesta parte, a decisão recorrida não merece censura. 3 – Todavia e como vimos, a coligação de autores é também admitida quando, sendo embora diferente a causa de pedir, a procedência do pedido principal dependa essencialmente da apreciação dos mesmos factos ou da interpretação e aplicação das mesmas regras de direito ou de cláusulas contratuais perfeitamente análogas. No caso em apreço e como vimos, os factos materiais são diferentes. Num caso está em causa o exercício da gerência de facto e noutro o exercício da gerência e a total ausência de culpa pela insuficiência do património da executada originária para o pagamento das dívidas tributárias. Como diferentes são também as mesmas regras de direito. Repare-se que a lei fala, não na interpretação e aplicação dos mesmos textos da lei e sim das “mesmas regras de direito”. Ora, aqui as regras de direito são diferentes, pois a natureza do pedido – ser julgada procedente a exceção da ilegitimidade dos oponentes – assenta em factos diferentes e não conexos entre si. E são os factos que determinam a aplicação das regras de direito. Pelo que, nesta hipótese, também não se verificam os pressupostos de que depende a coligação ativa, nos termos dos artºs 30º, nº 2 do CPC e 12º, nº 1, al. b) do CPTA, o que constitui exceção dilatória, de conhecimento oficioso, como resulta do disposto nos artºs 494º, al. f) e 495º do CPC”. Também no acórdão deste mesmo Supremo Tribunal e Secção, de 19.11.2008 -Processo nº 0385/08, se escreveu que “… é permitida a coligação de autores quando seja a mesma e única a causa de pedir; quando os pedidos estejam entre si numa relação de prejudicialidade ou de dependência; ou quando a procedência dos pedidos principais dependa essencialmente da apreciação dos mesmos factos ou da interpretação e aplicação das mesmas regras de direito– nos termos do artigo 30.º do Código de Processo Civil. A coligação de autores, quando entre os pedidos não exista a conexão exigida no artigo 30.º, constitui exceção dilatória, nos termos do artigo 494.º, alínea f), do Código de Processo Civil. As exceções dilatórias são de conhecimento oficioso do Tribunal, de acordo com o artigo 495.º do Código de Processo Civil. Por força da alínea e) do n.º 1 do artigo 288.º do Código de Processo Civil, o juiz deve abster-se de conhecer do pedido e absolver o réu da instância quando julgue procedente alguma exceção dilatória”. Esta doutrina ficou também vertida no recente Acórdão de 30.05.2012 – Processo nº 131/12, em que as causas de pedir dos oponentes eram também distintas - ilegitimidade por não exercício da gerência de facto por um dos oponentes e ausência de culpa na insuficiência do património da executada originária pelo outro oponente e ainda, entre outros, no Acórdão de 17.10.2012 – Processo nº 0702/12, que, relativamente à causa de pedir, decidiu o seguinte: “…o n.º 1 do artº. 30.º do CPC, para permitir a coligação de autores com fundamento na mesma causa pedir não se basta com a exigência dessa identidade, exigindo ainda que a causa de pedir seja única (se bem interpretamos a norma, não no sentido de uma só, mas no de que não existam outras causas de pedir que não sejam comuns a todos os autores). E bem se entende essa exigência: na verdade, não faria sentido permitir a coligação de autores que, a par da mesma causa de pedir, invocassem, cada um deles, causas de pedir próprias, sob pena de as razões de economia processual justificativas da coligação saírem postergadas. É o que se passa no caso sub judice, em que, a par de uma causa de pedir comum a ambos os Oponentes, existem causas de pedir próprias de cada um.” V.3. Aplicando esta doutrina ao caso dos autos temos que a coligação dos oponentes não se enquadra no disposto no artº 30º, nºs 1 ou 2 do CPC, já que não foi invocada uma “mesma e única” causa de pedir por ambos os oponentes. Na verdade, ambos invocaram a inexistência de culpa na insuficiência do património da executada originária (v. factos 20º a 30º e 47º e 48º da petição de oposição), mas a oponente invocou outra causa de pedir nos artºs 31º a 46º - a ausência de gerência de facto no período a que se reportam as dívidas. Assim sendo, a decisão não poderia legalmente ter sido diferente da seguida pelo despacho recorrido, já que a coligação ilegal de oponentes constitui exceção dilatória, nos termos do artº. 494.º, alínea f), do CPC, pelo que o juiz deve abster-se de conhecer do pedido e absolver o réu da instância (alínea e) do n.º 1 do artigo 288.º do CPC)- neste sentido, para além dos acórdãos acima citados, v. ainda o Acórdão de 31.10.2012-Processo nº 0640/12. V.4. Apesar do que ficou escrito e que constitui a jurisprudência corrente deste STA, invocam os recorrentes violação pela decisão recorrida dos artºs. 3º-A, 27º, nº1 e 813º do CPC. E isto, em resumo, porque a questão da coligação não se coloca, não se exigindo que estejam preenchidos os requisitos do artigo 30° do Código de Processo Civil, devendo ser tratada à luz do litisconsórcio e não da coligação. O artigo 27°, n.º 1 do Código de Processo Civil, não oferece qualquer impedimento a que ambos os oponentes deduzam conjuntamente a oposição à execução, até porque se a Fazenda Nacional pode instaurar uma só execução contra ambos os oponentes, estes também podem deduzir uma só oposição a essa mesma execução. A Fazenda Nacional observou as regras do litisconsórcio, considerando que a relação material controvertida dizia respeito a ambos os Oponentes e proferiu um único despacho de reversão, pelo que a apreciação dos pressupostos do litisconsórcio ou da coligação faz-se relativamente à instauração da execução e não à dedução de oposição. No caso concreto, devem aplicar-se as normas do Código de Processo Civil relativas ao processo executivo. V.4.1.Relativamente à violação do artº 3º-A do CPC, os recorrentes apenas invocam que podendo a FP instaurar um único processo de execução contra eles, sai violado o princípio da igualdade das partes consagrado naquela norma, não poderem eles deduzir também apenas um processo em conjunto. O citado artigo diz o seguinte: “O tribunal deve assegurar, ao longo de todo o processo, um estatuto de igualdade substancial das partes, designadamente no exercício de faculdades, no uso de meios de defesa e na aplicação de cominações ou de sanções processuais”. Com esta norma pretende-se consagrar no processo o princípio da igualdade das partes assegurando a ambas, nomeadamente, meios de defesa e sanções processuais idênticas. Ora, ao julgar-se ilegal a coligação dos oponentes não se está a discriminar os oponentes em relação à outra parte na execução - a Fazenda Pública. Estão-se apenas a cumprir as normas processuais estabelecidas na lei, no caso concreto no artº 30º do CPC, ex vi artº 2º, alínea e) do CPPT. Não se mostra, assim, violado aquele dispositivo. V.4.2.Relativamente à violação do artº citado artº 27º entendem os recorrentes que respeitando a relação material controvertida a ambos, poderiam ambos opor-se em conjunto à execução fiscal. Diz o citado artº 27º: “1. Se a relação material controvertida respeitar a várias pessoas, a ação respetiva pode ser proposta por todos ou contra todos os interessados; mas, se a lei ou o negócio for omisso, a ação pode também ser proposta por um só ou contra um só dos interessados, devendo o tribunal, nesse caso, conhecer apenas da respetiva quota-parte do interesse ou da responsabilidade, ainda que o pedido abranja a totalidade Ora, o litisconsórcio não deixa de ser uma coligação de réus ou de autores (legalmente obrigatória no caso de a lei o impor e voluntária quando depender da vontade das partes), obedecendo a determinados requisitos, um dos quais é que o pedido seja único, ou existindo vários pedidos, estes sejam essencialmente idênticos no seu conteúdo e fundamento. (Ac. RL, de 20.01.1983: CJ, 1983, 1.°-108)”. Nos presentes autos está em causa a responsabilidade subsidiária dos oponentes relativamente à dívida tributária, existindo responsabilidade solidária entre si (artº 24º, nº 1 da LGT) e podendo cada um deles invocar - como invocaram - distintas causa de pedir, o que fizeram na oposição. Cada um dos recorrentes formulou o pedido de extinção da execução com base em diferentes fundamentos - causas de pedir - (embora um deles fosse comum). Portanto, não se pode concluir que exista um pedido único, nem vários pedidos com o mesmo fundamento, pelo que não seria possível o litisconsórcio voluntário. É irrelevante para o caso que o órgão da execução fiscal emita um único despacho de reversão, uma vez que a responsabilidade subsidiária é também solidária entre esses responsáveis. E, existindo vários responsáveis subsidiários a administração tributária pode exigir de qualquer deles a totalidade da dívida. E não sendo esta paga por um deles a execução pode prosseguir contra o outro ou outros. V.4.3. Relativamente à violação dos artºs 813º e segs. do CPC, os recorrentes não esclarecem nas suas alegações como é que eles se mostram violados, pelo que este Tribunal não pode debruçar-se sobre tal questão. No entanto, sempre se dirá que não parecem resultar dessas normas quaisquer argumentos a favor da tese dos oponentes, já que dos artºs 813º a 820º, não resulta que na execução não seja aplicável o disposto no artº 30º. VI. Nestes termos e pelo exposto, nega-se provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida. Custas pelos oponentes. Lisboa, 14 de fevereiro de 2013. – Valente Torrão (relator) – Ascensão Lopes (Vencido nos termos que se seguem: Votei vencido e concederia provimento ao recurso no entendimento de que pelo menos nos casos em que o fundamento de oposição é a ilegitimidade (como sucede no caso dos autos) existe toda a conveniência na coligação de oponentes, possibilidade que a lei, numa leitura menos formal, não afasta.) – Pedro Delgado.