01082/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 01082/08
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00065696
Nr Documento: SA22009042201082
Juízes: Brandão de PinhoLucio Barbosa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/69a8381bd6a31046802575a7003c4470CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:01082.08.97
Sumário
Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC, é nulo o acórdão que deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar, uma vez que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (n.º 2 do artigo 660.º do CPC). Em recurso de decisão do tribunal a quo que considerou, por não se estar perante uma situação de prejuízo irreparável, não ser este o momento para se conhecer do mérito de uma reclamação, apresentada nos termos dos artigos 276.º a 278.º do CPPT, não cabe ao tribunal ad quem apreciar as questões suscitadas pela recorrente nas suas alegações de recurso que constituem o fundamento da reclamação, pois delas só poderá tomar-se conhecimento quando, em momento próprio, a reclamação houver de ser apreciada, uma vez que o conhecimento de tais questões se mostra prejudicado pela solução encontrada.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A... Lda., com sede em Lageosa do Dão, notificada do acórdão de 25/2/2009, proferido nos presentes autos, vem arguir a sua nulidade, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC, por omissão de pronúncia, alegando, em síntese, que, devendo o juiz resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, como dispõe o n.º 2 do artigo 660.º do CPC, o acórdão em causa não se pronunciou sobre algumas das questões que a recorrente submeteu à apreciação deste STA nem declarou tais questões prejudicadas pela solução dada a outras. Notificado do requerimento apresentado, veio o IFAP dizer que não assiste razão à recorrente, porquanto a este Tribunal só cabia conhecer do objecto do recurso, isto é, se a reclamação devia ou não subir imediatamente para que o tribunal recorrido dela pudesse conhecer, e não de quaisquer outras questões, ainda que suscitadas pelas partes, mas que se mostram irrelevantes para a boa decisão da causa. Com dispensa de vistos, vêm os autos à conferência. II – Vem a recorrente arguir a nulidade do acórdão, ao abrigo do artigo 668.º, n.º 1, alínea d) do CPC, com fundamento em omissão de pronúncia, e, por outro lado, interpor recurso do mesmo para o Tribunal Constitucional. Quanto a este, oportunamente, após pronúncia deste Tribunal sobre a nulidade arguida, o Juiz Relator se pronunciará. Relativamente à nulidade invocada, alega, para tanto, a recorrente que, devendo o juiz resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 660.º do CPC, o acórdão em causa não se pronunciou sobre alguma das questões que a recorrente submeteu à apreciação deste STA nem declarou tais questões prejudicadas pela solução dada a outras. Com efeito, constando das alegações e conclusões do recurso questões como a falta de legitimidade dos exequentes, a incompetência do serviço de finanças, a litispendência e a nulidade insanável do título executivo, tais questões não foram apreciadas no acórdão, sem que se vislumbre qualquer razão para que, em seu entender, o não tenham sido. O acórdão será, de facto, nulo, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC, se não se tiver pronunciado sobre questões que devesse apreciar, uma vez que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (n.º 2 do artigo 660.º do CPC). Todavia, resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação não significa considerar todos os argumentos que segundo as várias vias, à partida plausíveis, de solução do pleito (artigo 511.º, n.º 1 CPC), as partes tenham deduzido, nem, por outro lado, o juiz está sujeito às alegações das partes quanto à indagação, interpretação e aplicação das normas jurídicas (artigo 664.º CPC) – v. Alberto dos Reis, CPC Anotado, vol. V, pág. 143. Na verdade, as questões referidas pela recorrente constituíram o fundamento da reclamação apresentada pela recorrente, nos termos dos artigos 276.º a 278.º do CPPT, mas tais questões não chegaram a ser conhecidas pelo tribunal a quo que se limitou a julgar não se estar perante uma situação de prejuízo irreparável e, nessa medida, entendeu não ser este o momento para se conhecer do mérito da reclamação. Ora, tendo sido desta decisão que a ora requerente interpôs recurso para este STA, é evidente que o objecto deste é, assim, apenas o de se saber se a reclamação devia ou não subir imediatamente para que o tribunal recorrido dela pudesse conhecer. Ao ter-se entendido no acórdão em causa que, como a sentença recorrida bem apreciou, da reclamação apresentada não constava a alegação de quaisquer factos integradores da ocorrência de prejuízo irreparável que justificasse a sua subida imediata, não cabia, pois, a este Tribunal conhecer das questões referidas que constituem o fundamento da reclamação e sobre cujo mérito o tribunal recorrido nem sequer se chegou a pronunciar ainda, pois delas só poderá tomar-se conhecimento quando, em momento próprio, a reclamação houver de ser apreciada pelo tribunal recorrido. E, nessa medida, não tinha, por isso, este Tribunal que se pronunciar sobre as mesmas no acórdão que proferiu, uma vez que o seu conhecimento se mostrava prejudicado pela solução encontrada. Razão por que não ocorre, pois, a arguida nulidade. III – Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do STA em indeferir a arguição da nulidade do acórdão. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça devida em 10 UCs. Lisboa, 22 de Abril de 2009. - António Calhau (relator) - Lúcio Barbosa - Brandão de Pinho.