025616 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 025616
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Isenção fiscal, Revogação, Prescrição, Facto tributário, Impugnação judicial, Inutilidade superveniente da lide
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Albuquerque & Freitas Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VISEU PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00055131
Nr Documento: SA220001220025616
Data de Entrada: 31/10/2000
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/46a64f4be85cb928802569e7005464e1
Sumário
I - Concedidos benefícios fiscais consistentes na isenção de contribuição industrial durante doze anos, fica paralisada a operação da respectiva norma de incidência, evitando que os factos tributários ocorridos ao longo desses anos gerem a obrigação de imposto.
