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9410499 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9410499
ACORDAO
Descritores: Acidente de trabalho, Contrato de seguro, Salário declarado, Portaria de extensão
Sumário
I - Tendo sido celebrado um contrato de seguro de prémio fixo, a responsabilidade da seguradora está limitada à remuneração declarada, sendo irrelevante o aumento rectroactivo do salário do sinistrado operado por uma Portaria de Extensão.
Texto
N