9410499 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9410499
ACORDAO
Descritores: Acidente de trabalho, Contrato de seguro, Salário declarado, Portaria de extensão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013621
Nr Documento: RP199412059410499
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cfebcd700cacb36e8025686b0066a948
Sumário
I - Tendo sido celebrado um contrato de seguro de prémio fixo, a responsabilidade da seguradora está limitada à remuneração declarada, sendo irrelevante o aumento rectroactivo do salário do sinistrado operado por uma Portaria de Extensão.
