015893 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015893
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais - secção b, Prazo, Erro causado pela administração, Obrigação de informação, Transgressão fiscal
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019388
Nr Documento: SA219681113015893
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d3c4d3bbe61ab370802568fc0037b7bb
Sumário
Não incorre na sanção do artigo 76 o contribuinte que não observa o prazo fixado no artigo 40, paragrafo unico, alinea c), do Codigo do Imposto de Capitais, se e induzido em erro por informação colhida na repartição de finanças competente.
