0081662 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0081662
ACORDAO
Descritores: Suspensão da instância, Causa prejudicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012828
Nr Documento: RL199312150081662
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/daa44fe75d9ffda1802568030001ecde
Sumário
- A decisão de uma causa depende do julgamento de outra quando na causa prejudicial se está a apreciar uma questão cuja solução possa alterar uma situação jurídica que tem de ser considerada para a decisão da outra lide.