020532 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 020532
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Convite para completar as conclusões
Recorrente: Abacate-desenho e Criação de Vestuario Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00046793
Nr Documento: SA219961009020532
Data de Entrada: 06/03/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e88d7dba02f2a646802568fc00396ca1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020532.02
Sumário
Se as conclusões apresentadas pelo recorrente não reflectirem os fundamentos descritos nas alegações, impõe-se o convite ao recorrente para formular novas alegações nos termos dos arts. 690, n. 3, do CPC e 171, n. 4, do CPT.