0150337 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0150337
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento definitivo, Interpelação admonitória, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031454
Nr Documento: RP200104300150337
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/88ca499f7b8afa5380256a800045b222CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150337.2F
Sumário
Em contrato-promessa de compra e venda, ocorrendo perda objectiva do interesse do promitente comprador na prestação, pelo facto de ter decorrido o prazo para o cumprimento, não se verifica a necessidade de recurso à interpelação admonitória, para ser declarada a resolução do contrato.