0010395 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Clemente Lima
Processo: 0010395
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Inibição da faculdade de conduzir, Carta de condução, Caducidade, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00027917
Nr Documento: RP200007060010395
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e29e06e1ea68f6788025698500267386CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010395.26
Sumário
As normas dos artigos 122 ns.4 e 5 e 130 n.1 alínea a) do Código da Estrada, não estão feridas de qualquer tipo de inconstitucionalidade.