0025451 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pimentel Marcos
Processo: 0025451
Acórdão
Descritores: Usucapião, Justo título
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026110
Nr Documento: RL200003210025451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/885a0a67ca1d2a6e80256b4900568296CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0025451.70
Sumário
Justo título é qualquer acto jurídico idóneo para transferir um direito (independentemente, quer do direito do transmitente, quer da validade substancial do negócio jurídico), desde que obedeça ao formalismo legal, sendo excluídos os títulos constitutivos ou translativos de direitos reais quando afectados por vícios formais.