0025451 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pimentel Marcos
Processo: 0025451
ACORDAO
Descritores: Usucapião, Justo título
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026110
Nr Documento: RL200003210025451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/885a0a67ca1d2a6e80256b4900568296
Sumário
Justo título é qualquer acto jurídico idóneo para transferir um direito (independentemente, quer do direito do transmitente, quer da validade substancial do negócio jurídico), desde que obedeça ao formalismo legal, sendo excluídos os títulos constitutivos ou translativos de direitos reais quando afectados por vícios formais.
