080133 - Supremo Tribunal de Justiça

I - E pressuposto do direito a alimentos, previsto no artigo 2020 do Codigo Civil, relativo a união de facto, a quantificação do valor da herança e das necessidades essenciais a subsistencia da impetrante. II - Não tendo esta feito essa quantificação, não pode ser-lhe reconhecido aquele direito.