0003025 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0003025
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Prazo, Decisão ilegível
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005146
Nr Documento: RL199510310003025
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0ad552b19a8682e180256803000480b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0003025.54
Sumário
Se a acusação for ilegível e o/ou arguidos requererem que lhes seja entregue cópia dactilografada da mesma, e o pedido for deferido, o prazo para o requerimento da abertura da instrução, só se inicia com a notificação e entrega da cópia da dita acusação; A primeira notificação e entrega de cópia da acusação fica sem efeito para todos os efeitos legais.