082930 - Supremo Tribunal de Justiça

Não aproveita aos avalistas o acordo de credores, homologado por sentença transitada em processo especial de recuperação de empresa, onde se decidiu, a par da gestão controlada desta, a redução do capital por ela devido, constante de livranças que subscreveu, não lhe serem exigíveis juros de qualquer tipo, e a dilatação dos prazos do pagamento daquele.