004458 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 004458
Acórdão
Descritores: Mercadoria de origem estrangeira, Descaminho, Autor moral, Inscrito marítimo, Tripulante de navio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00018949
Nr Documento: SA419680214004458
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2bd1c86fafce6ad6802568fc0038f636CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:004458.58
Sumário
Comete o delito de descaminho o tripulante que pede a um passageiro que introduza no País, com a sua bagagem, artigos que não lhe pertencem, e são dele, tripulante, incorrendo ainda na suspensão ou eliminação da matrícula.