5555/22.6T8VNG.L2-8 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Fátima Viegas
Processo: 5555/22.6T8VNG.L2-8
Acórdão
Descritores: Acção popular, Reenvio prejudicial, Bem de consumo, Disco rígido, Recuperação de dados, Despesas necessárias
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Amélia Puna LoupoPalmira Margarida Rodrigues Pratas de Menezes Leitão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f8b9326ed909ab1480258eb1004e39a6
Sumário
Determina o reenvio prejudicial colocando ao Tribunal de Justiça da União Europeia as seguintes questões: O artigo 3.º n.ºs 2 a 4, da Diretiva 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, deve ser entendido no sentido de que, quando o bem de consumo é um disco rígido destinado ao armazenamento de dados e a falta de conformidade impede o acesso aos dados armazenados devido a defeito do bem, a reposição da conformidade por reparação ou substituição exige que o vendedor proceda ou suporte os custos necessários para permitir ao consumidor recuperar o acesso aos dados (quando tecnicamente possível)? A recuperação desses dados, à luz do n.º4 do art.3.º da referida Diretiva, pode reconduzir-se e integrar a cláusula geral “despesas necessárias incorridas para repor o bem em conformidade” ? A previsão normativa do art.3.º n.º3 da Diretiva - A reparação ou substituição deve ser realizada dentro de um prazo razoável, e sem grave inconveniente para o consumidor, tendo em conta a natureza do bem e o fim a que o consumidor o destina – permite que o vendedor remeta a recuperação dos dados armazenados para um serviço autónomo pago pelo consumidor?
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório “Citizens’ Voice – Consumer Advocacy Association” e B…. intentaram ação popular contra “Fnac Portugal – Actividades Culturais e Distribuição de Livros, Discos, Multimédia e Produtos Técnicos, Lda.”, formulando o seguinte pedido: deve a ré ser condenada a reconhecer que os consumidores, autores populares, incluindo o autor 2, têm direito a que lhe seja entregue o bem e serviço conforme o contrato de compra e venda; deve a ré ser condenada a reconhecer que em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, os consumidores, autores populares, incluindo o autor 2, têm direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou substituição; deve a ré ser condenada a reconhecer que não pode recusar-se a reparar e / ou indemnizar os consumidores, autores populares, incluindo o autor 2, por todos os danos manifesta e comprovadamente provocados pela falta de conformidade de um produto que lhe foi vendido e que existia no momento em que os bens lhe foram entregues, manifestada num prazo de dois anos a contar desse momento por intermédio da responsabilidade civil; deve a ré ser condenada a reconhecer que o comportamento supra descrito nos pontos anteriores, ao não ter reconhecido os mesmos perante o autor 2 e demais autores populares é ilícito; deve a ré ser condenada a reconhecer que agiu com culpa e consciência da ilicitude no que respeita aos factos supra referidos, seja quanto ao autor 2, como quanto aos autores populares; deve a ré ser condenada a reconhecer que em resultado do comportamento supra descrito no § 3, nomeadamente, mas não exclusivamente, ao recusar-se reparar os consumidores, autores populares, incluindo o autor 2, pelos danos provocados pela falta de conformidade dos discos rígidos e que resultou na inacessibilidade aos dados digitais nos mesmos armazenados, provocou os danos patrimoniais e não patrimoniais referidos no § 3; deve a ré ser condenada a reconhecer que com esse comportamento lesou gravemente os interesses do autor 2 e dos demais autores populares, nomeadamente sonegando-lhes o direito à garantia e reparação dos danos nos termos gerais do direito. e em consequência: deve a ré ser condenada a repor a falta de conformidade supra aludida no §3 dos discos rígidos a todos os autores populares e ao autor 2, sem qualquer encargo ou ónus por meio da reparação; no caso de não ser possível à ré repor a falta de conformidade dos discos rígidos conforme pedido anteriormente, deve esta ser condenada a substituir os mesmos por outros iguais ou com as mesmas características a todos os autores populares e ao autor 2; deve a ré ser condenada a recuperar os dados armazenados nos discos rígidos e inacessíveis por causa da falta de conformidade aludida no supra § 3 dos discos rígidos a todos os autores populares e ao autor 2, sem qualquer encargo ou ónus por meio da reparação; no caso de não ser possível à ré repor a falta de conformidade dos discos rígidos conforme pedido anteriormente, deve a mesma ser condenada a pagar uma indemnização nunca inferior a €8.000 (oito mil euros) a cada um dos autores populares, incluindo o autor 2, sem prejuízo de se apurar prejuízos mais elevados em execução de sentença, o que desde já se requer; deve a ré ser condenada a pagar uma indeminização por todos os restantes danos causados na esfera jurídica dos autores populares e autor 2 devido ao comportamento supra descrito no § 3, nomeadamente, mas não exclusivamente, da privação de uso e dos danos não patrimoniais supra descritos, a serem fixados pelo tribunal mediante indagação oficiosa, ordenando, designadamente, a produção de prova pericial, o que pode ser feito em sede de liquidação de sentença, mas nunca inferiores, no computo, a €100 (cem euros) por consumidor, acrescido de €5 (cinco euros) por dia, desde a apresentação dos discos rígidos para reparação e recuperação dos dados digitais, ou pagamento de indeminização dos danos causados por essa falta de reparação e recuperação. no caso de algum ou todos os pedidos supra não procederem total ou parcialmente, deve ser aplicado, a título subsidiário, o instituto de enriquecimento sem causa como peticionado §4 (l). em qualquer caso, as indemnizações devem ser acrescidas de juros vencidos e que se vencerem, à taxa legal em vigor a cada momento, contados desde a data em que as práticas consideradas ilícitas foram praticadas até ao seu integral pagamento, ou, caso assim não se entenda, desde a citação da presente ação até ao seu integral pagamento. Ser a ré condenada a pagar todos os encargos que a autora interveniente teve ou venha ainda a ter com o processo, nomeadamente, mas não exclusivamente, com os honorários advocatícios, pareceres jurídicos de professores universitários, pareceres e assessoria necessária à interpretação da vária matéria técnica [tanto ao abrigo do artigo 480 (3) do CPC como fora do mesmo preceito], que compreende uma área de conhecimento jurídico económico complexo e que importa traduzir e transmitir com a precisão de quem domina a especialidade em causa e em termos que sejam acessíveis para os autores e seu mandatário, de modo a que possam assim (e só assim) exercer eficazmente os seus direitos, nomeadamente de contraditório, e assim como os custos com o financiamento do litígio (litigation funding) que entretanto venha obter por via de celebração de um contrato. porque o artigo 22 (2) da Lei 83/95 estatui, de forma inequívoca e taxativa, que deve ser fixada uma indemnização global pela violação de interesses dos titulares ao individualmente identificados, mas por outro lado é omissa sobre quem deve administrar a quantia a ser paga, nomeadamente quem deve proceder à sua distribuição pelos autores representados na ação popular, vêm os autores interveniente requerer que declare que CITIZENS’ VOICE – CONSUMER ADVOCACY ASSOCIATION, agindo como autora interveniente neste processo e em representação dos restantes autores populares, têm legitimidade para exigir o pagamento das supras aludidas indemnizações, incluindo requerer a liquidação judicial nos termos do artigo 609 (2) do CPC e, caso a sentença não seja voluntariamente cumprida, executar a mesma, sem prejuízo do requerido nos pontos seguintes. requer-se ainda que Vossa Excelência decida relativamente à responsabilidade civil subjetiva conforme § 14 infra, apesar de tal decorrer expressamente da lei 83/95, sem necessidade de entrar no pedido. requer-se também que Vossa Excelência decida relativamente ao recebimento e distribuição da indemnização global nos termos do § 15, apesar de tal decorrer expressamente da lei 83/95, sem necessidade de entrar no pedido. Alegaram, em síntese, que o 2.º autor, consumidor, adquiriu à ré, em 18.11.2021, um disco rígido, que este deixou de permitir aceder ao conteúdo digital nele armazenado o que determinou a perda do conteúdo digital; a Ré recusou-se a recuperar os dados do autor, apesar de o produto se encontrar na garantia e apresentar desconformidade, e atua de igual modo perante os demais consumidores/autores populares, causando danos patrimoniais e não patrimoniais que deve ser obrigada a ressarcir. A ré contestou por impugnação, admitindo a compra do disco rígido e invocando que informou o 2.º autor de que o disco poderia ser enviado para reparação mas não garantia a recuperação dos dados armazenados, tendo o autor dito que pretendia a recuperação dos dados e apresentado reclamação e, após, saiu da loja levando o equipamento; posteriormente, noutra loja onde o autor se dirigiu apresentando o mesmo problema foi constatado que o disco rígido estava inoperacional, mantendo o autor que queria a reparação e recuperação dos dados e, em 6.6.2022, entregou o disco à ré para reposição da conformidade sendo informado que a recuperação de dados não está coberta pela garantia; a marca do disco rígido informou que a reparação poderia importar a perda de dados armazenados e importaria um custo, sendo serviço distinto da reparação da avaria; o pedido de recuperação de dados teria ainda que ser feito diretamente pelo 2.º autor junto da marca por estarem em causa dados pertencentes ao mesmo; o autor entendeu que a reparação da avaria teria que incluir a recuperação dos dados sem qualquer custo e recusou a reparação sem a recuperação dos dados. O comportamento padrão da ré com os consumidores de discos rígidos cumpre a lei e não coarta direitos dos consumidores; a reparação da avaria era a reposição do disco rígido em termos de ser acessível e armazenar os dados; o fabricante alerta que a garantia não abrange a perda de dados. Conclui que a ação deve ser julgada improcedente e pede a condenação dos autores como litigantes de má-fé. seguimento dos autos, após julgamento, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo: julgo a acção improcedente por não provada e, em consequência, absolvo a Ré dos “CITIZENS' VOICE - CONSUMER ADVOCACY ASSOCIATION” dos pedidos contra ela formulados pelos Autores “CITIZENS' VOICE - CONSUMER ADVOCACY ASSOCIATION” e B…; julgo o pedido de condenação dos Autores como litigantes de má fé parcialmente procedente por provado e, em consequência: absolvo do mesmo a Autora “CITIZENS' VOICE - CONSUMER ADVOCACY ASSOCIATION”; o condeno o Autor B… em multa no valor de 5 (cinco) unidades de conta; condeno o Autor B… a pagar à Ré “FNAC PORTUGAL - ACTIVIDADES CULTURAIS E DISTRIBUIÇÃO DE LIVROS, DISCOS MULTIMÉDIA E PRODUTOS TÉCNICOS, LDA.” uma indemnização de valor correspondente aos montantes que esta pagou (ou venha a pagar) a título de honorários às I. Mandatárias por conta do respectivo patrocínio nestes autos; desta sentença que vem interposto o presente recurso pelos autores, que termina com as seguintes conclusões: O presente recurso de apelação é interposto, com o devido respeito, ao abrigo dos artigos 627, 629 (1), 637, 639 e 644 (1, a) do CPC, por se entender que a decisão recorrida não adoptou a melhor interpretação do direito relativamente às questões centrais discutidas nos autos e reflectidas no resumo da sentença. Sem prejuízo do reconhecimento do labor do tribunal a quo e do respeito devido à decisão proferida, considera(m) o(s) Apelante(s) que se justifica a revisão do enquadramento jurídico efectuado, de modo a conformá-lo com os padrões doutrinários e com a melhor jurisprudência e doutrina aplicáveis. A discordância incide sobre a interpretação do regime de reposição da conformidade e sobre as consequências jurídicas extraídas da factualidade provada e não provada, evitando-se a repetição do já alegado e sintetizando-se, de seguida, os pontos essenciais. A sentença delimitou o thema decidendum de forma indevidamente redutora ao reconduzir o litígio, em termos decisivos, a uma alegada “recusa” de um serviço autónomo de recuperação de dados, quando a questão jurídico-substantiva determinante é a extensão funcional da reposição da conformidade “sem encargos” e “sem grave inconveniente” num bem cuja função típica é armazenar e permitir o acesso posterior a dados. Essa delimitação viciou, a montante, a subsunção, por tornar quase inevitável a conclusão de que “os dados não integram o bem; logo, a garantia não cobre”, à custa de uma amputação do problema jurídico tal como foi alegado e discutido: a efectividade do remédio legal quando a desconformidade se manifesta precisamente na inacessibilidade do conteúdo armazenado. O regime aplicável é o da venda de bens de consumo constante do Decreto-Lei 67/2003, de 8 de abril, atendendo à data da compra, e a sentença incorre ainda num lapso objectivo ao aludir a um prazo de “5 anos”, quando, para bens móveis, o prazo-regra de responsabilidade do vendedor é de dois anos, nos termos do artigo 5 (1) do Decreto-Lei 67/2003. No quadro do artigo 4 (1) do Decreto-Lei 67/2003, os remédios primários de reposição da conformidade (reparação ou substituição) estão sujeitos aos requisitos do artigo 4 (2) do mesmo diploma, designadamente a reposição num prazo razoável e sem grave inconveniente para o consumidor, parâmetros que a sentença, na prática, desvaloriza ao tratar a recuperação de dados como questão externa e, por isso, irrelevante. Em suportes de armazenamento, a gravidade do inconveniente não pode ser aferida por um critério formalista (“o disco foi vendido vazio”), devendo ser apreciada pela utilidade económica e funcional normal do bem, que consiste em conservar e permitir aceder à informação nele colocada pelo consumidor. Se a modalidade concreta de reparação ou substituição proposta implicar, previsivelmente, a perda definitiva dos dados, o agravamento da inacessibilidade ou a consolidação do dano, então a reposição pode falhar o seu efeito útil e colidir com o artigo 4 (2) do Decreto-Lei 67/2003, por impor um grave inconveniente típico e previsível no uso normal do bem. A sentença incorre numa cisão logicamente contraditória ao reconhecer que a conformidade pressupõe permitir registo e acesso a dados, mas ao concluir que a reposição da conformidade não impõe diligências quanto ao acesso aos dados já registados, separando artificialmente a manifestação funcional do defeito do âmbito da tutela legal. A correcta interpretação de “sem encargos”, lida teleologicamente e em conformidade com o direito da União, exige uma solução efectiva e não dissuasora; assim, sem afirmar uma regra automática de inclusão da recuperação de dados em todos os casos, deve reconhecer-se que, quando a reposição proposta gere grave inconveniente directamente ligado à finalidade do bem, impende sobre o vendedor assegurar uma solução efectivamente adequada, conforme a melhor jurisprudência e doutrina, incluindo a do Tribunal de Justiça da União Europeia. A factualidade provada reforça a inadequação da exclusão apriorística: ficou provado que a Ré dispõe de empresa que presta serviços de recuperação e que a taxa de sucesso é elevada, circunstâncias que evidenciam capacidade organizativa e previsibilidade técnica, tornando menos sustentável tratar a recuperação como realidade totalmente externa ao círculo de actuação do vendedor na reposição efectiva da conformidade. Mesmo que, em tese subsidiária, se entenda que a recuperação de dados não integra, enquanto prestação de resultado, o conteúdo mínimo do artigo 4 do Decreto-Lei 67/2003, a sentença não podia excluir em bloco a responsabilidade por danos consequentes, pois a tutela do consumidor inclui indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do fornecimento de bens defeituosos, nos termos do artigo 12 da Lei 24/96, de 31 de julho, e segundo os princípios gerais da responsabilidade civil (nomeadamente artigos 798 e 483 do Código Civil). A ideia de que “não resultaram danos” por o bem ter sido vendido “vazio” constitui um non sequitur, porque, num bem instrumental de armazenamento, a perda ou inacessibilidade do conteúdo é dano típico, previsível e directamente ligado ao fim normal do bem quando ocorre por falta de conformidade. É ainda juridicamente incorrecto equiparar a não prova de “recusa” à inexistência de dano, pois a inacessibilidade dos dados e a privação de uso podem constituir, por si, evento danoso, e os danos podem resultar do defeito e da forma concreta como é condicionada a reposição da conformidade, independentemente da qualificação semântica de “recusa” versus “não recusa”. A rejeição automática dos pedidos declarativos com fundamento em “inexequibilidade” confunde utilidade processual com execução coerciva, ignorando que a sentença declarativa tem utilidade própria na estabilização de relações jurídicas e, em sede de acção popular, pode assumir especial relevância preventiva e colectiva, conforme a melhor jurisprudência e doutrina. No enriquecimento sem causa, a sentença revela fragilidade formal e substancial ao imputar o regime a diploma processual, quando o instituto pertence ao Código Civil (artigos 473 e 474 do Código Civil), e ao aplicar a subsidiariedade de modo abstracto, sem densificar se, no caso concreto, existiam efectivamente outros meios jurídicos que tornassem inviável o recurso a tal instituto. Nos termos do artigo 640 (1) do CPC, impugna-se a matéria de facto quanto ao facto provado 8, por incorrectamente julgado, na medida em que afirma que “O Autor sabe não corresponder à verdade o facto vertido no ponto n.º v”, sendo o ponto n.º v (nos factos não provados) o seguinte: “A Ré recusou-se a proceder à recuperação dos dados referidos no ponto n.º 4.” Os concretos meios probatórios constantes do processo que impõem decisão diversa e constam do ponto 3.2. supra, para onde se remente por uma questão de eficiências, mas que sumariamente, são, designadamente: (i) a PI, artigos 23.º, 27.º e 28.º, que reconhece a recuperação de dados como serviço oneroso e a existência de empresa especializada, afastando qualquer alegação de “recusa absoluta” do serviço pago; (ii) a PI, artigo 31.º, que enquadra a “recusa” como recusa no contexto da reposição de conformidade “sem encargos”, onde o Autor incluía a recuperação; (iii) a PI, artigo 34.º, que liga expressamente a “recusa” ao facto de o consumidor estar dentro do prazo legal de garantia e à reposição “sem custos”; (iv) o teor do artigo 29.º da PI, que apenas pode ser interpretado com leitura sistemática conjugada com os artigos 31.º e 34.º; (v) o documento junto com o requerimento de 18.04.2024, no qual a Ré exclui a perda de dados da garantia, mas propõe o envio do equipamento para recuperação em laboratório, informando que o preço variaria conforme a intervenção; e (vi) o depoimento de parte do Autor B… (10m06s a 13m33s, transcrito em 3.2.), confirmando que a recuperação foi disponibilizada mediante pagamento (na ordem dos €8.000). Em consequência, deve o facto provado 8 ser alterado, eliminando-se a imputação de falsidade consciente ao Autor, e deve ser julgado provado, pelo menos, que a Ré não assumiu a recuperação de dados no âmbito da garantia/“sem encargos”, disponibilizando-a apenas como serviço oneroso, pelo que o Autor nunca mentiu, falseou a verdade ou omitiu facto essencial, discutindo apenas o enquadramento do custo no quadro da garantia. A condenação do Autor por litigância de má-fé não respeita as exigências do artigo 542 do CPC, por não demonstrar, com a certeza requerida, o elemento subjectivo (dolo ou negligência grave), tanto mais que assenta (directa ou indirectamente) numa factualidade impugnada (facto provado 8) e que os articulados reconhecem a existência de serviço oneroso e discutem essencialmente a imputação do custo em contexto de garantia, não sendo legítimo converter uma controvérsia interpretativa sobre “sem encargos” e “sem grave inconveniente” numa “alteração consciente da verdade”. A condenação indemnizatória ao abrigo do artigo 543 do CPC, ao fixar uma indemnização correspondente aos honorários suportados ou a suportar, configura um título indeterminado e potencialmente ilimitado, dependente de opções internas da Ré, sem critério objectivo de delimitação e sem prova de nexo causal quanto ao que foi escusadamente suportado por causa da alegada má-fé. A indemnização por má-fé não pode funcionar como via indirecta para transferir o custo global do patrocínio forense da contraparte, matéria que encontra disciplina própria no regime de custas e custas de parte, devendo a condenação, a manter-se alguma censura, circunscrever-se estritamente a despesas e prejuízos causalmente ligados à conduta sancionada, em termos proporcionais e verificáveis. Em síntese, a decisão recorrida enferma de erro de direito (i) na identificação do objecto do litígio, (ii) na interpretação funcional da reposição da conformidade à luz do artigo 4 (1) e do artigo 4 (2) do Decreto-Lei 67/2003, (iii) na exclusão indevida de danos consequentes apesar do artigo 12 da Lei 24/96 e dos princípios gerais da responsabilidade civil, (iv) na desvalorização da utilidade de tutela declarativa em contexto colectivo, (v) na abordagem deficiente do enriquecimento sem causa e (vi) na condenação por litigância de má-fé e na estrutura indemnizatória adoptada ao abrigo dos artigos 542 e 543 do CPC, em tensão com o artigo 20 (1) da CRP. §8. Pedido Termos ex vi supra, requer-se o reenvio prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao abrigo do artigo 267 TFUE, com a formulação das questões supra (ou outras que entenda mais adequadas ao objecto do litígio); deve; ser concedido provimento ao presente recurso, com revogação da sentença recorrida e a sua substituição por decisão que assegure uma tutela efectiva e não meramente formal dos direitos em presença, nos termos seguintes: Julgar procedente a apelação e, em consequência, revogar a decisão recorrida na parte em que absolveu integralmente a Ré dos pedidos, proferindo acórdão que reconheça a incorrecção do enquadramento jurídico adoptado e determine a solução materialmente adequada ao caso. Declarar que, no âmbito da venda de bem de consumo, a reposição da conformidade prevista no artigo 4 (1) e (2) do Decreto-Lei 67/2003 deve ser assegurada sem encargos e sem grave inconveniente para o consumidor, compreendendo, quando necessário para a efectividade do remédio e na medida do tecnicamente possível e proporcional, diligências orientadas à preservação ou restauração do acesso aos dados armazenados. Condenar a Ré a repor a conformidade do disco rígido, por reparação ou substituição, assegurando sem qualquer custo para o consumidor, e na medida do tecnicamente possível, a recuperação e/ou transferência dos dados para suporte idóneo, em prazo razoável e sem grave inconveniente. Subsidiariamente, caso a reposição efectiva da conformidade, nos termos referidos, se revele impossível ou desproporcionada, condenar a Ré a prestar a tutela alternativa legalmente adequada e, bem assim, a indemnizar os danos patrimoniais e não patrimoniais que se mostrem devidos, ao abrigo do artigo 12 da Lei 24/96 e do regime geral da responsabilidade civil previsto nos artigos 798 e 483 do Código Civil, com liquidação ulterior, se necessário. Revogar a condenação do Autor B…, pessoa singular, por litigância de má-fé e, em consequência, absolvê-lo da multa e da indemnização fixadas ao abrigo do artigo 542 e do artigo 543 do CPC, ou, subsidiariamente, expurgar a condenação indemnizatória de qualquer conteúdo indeterminado e sem nexo causal demonstrado, restringindo-a ao estritamente verificável e proporcional. Reformar a decisão quanto a custas e demais encargos em conformidade com o petitório da petição inicial. Requer-se, por fim, o douto suprimento de VV. Exas., Venerandos(as) Senhores(as) Juízes(as) Desembargadores, quanto ao que se mostre necessário ao integral restabelecimento da legalidade aplicável e à adequada composição do litígio, em conformidade com o direito e a justiça, tal como é do vosso munus. Para efeito do pedido de reenvio prejudicial formulado pelos recorrentes, ao abrigo do artigo 267.º do Tratado Fundador da União Europeia, aduziram os mesmos no recurso que: Não existe jurisprudência conhecida do TJUE que resolva, de modo directo, a questão específica da recuperação de dados em suportes de armazenamento defeituosos à luz da Diretiva 1999/44/CE. A sentença recorrida faz uma opção interpretativa que, sendo possível, não é a única e, sobretudo, não é evidente que seja compatível com a orientação teleológica e de efectividade que o TJUE tem afirmado em matéria de garantias de consumo. A dúvida tem relevância prática transfronteiriça (não é um exotismo local): discos, SSD, telemóveis, equipamentos com memória — a questão repete-se em toda a União e afecta a uniformidade de aplicação do direito dos consumidores. Por isso, não há “acto claro”. E quando não há, a prudência jurisdicional aconselha reenvio: não para “importar opiniões”, mas para assegurar interpretação uniforme do Direito da União. O artigo 267 (3) do TFUE impõe o dever de reenvio para interpretação prejudicial quando não exista mais possibilidade de recurso ordinário (o que aqui se verificará, caso este Venerando Tribunal confirme a decisão da primeira instância no mesmo sentido e fundamento, sem voto de vencido). Mas, salvo sempre o devido respeito por outro entendimento, parece-nos útil esse reenvio. Questões a submeter ao Tribunal de Justiça (proposta) Sem prejuízo de formulação mais sintética pelo Tribunal e de ser este a quem cabe formar as questões, atento ao dever de cooperação (artigo 7 do CPC) propõe-se a submissão das seguintes questões prejudiciais: O artigo 3.º, n.ºs 2 a 4, da Diretiva 1999/44/CE, interpretado à luz da sua finalidade de elevado nível de protecção do consumidor, deve ser entendido no sentido de que, quando o bem de consumo é um disco rígido destinado ao armazenamento de dados, e a falta de conformidade impede o acesso aos dados armazenados devido a defeito do bem, a reposição da conformidade por reparação ou substituição pode exigir que o vendedor suporte os custos necessários para permitir ao consumidor recuperar o acesso aos dados (quando tecnicamente possível)? A exigência de que a reparação/substituição seja efectuada “gratuitamente” (artigo 3.º, n.º 4) e “sem grave inconveniente” (artigo 3.º, n.º 3) permite que o vendedor condicione a reposição da conformidade à aceitação, pelo consumidor, de uma solução que, na prática, implique a perda definitiva dos dados armazenados, remetendo a sua recuperação para um serviço autónomo pago? Pode um tribunal nacional, sem violar o artigo 3.º da Diretiva 1999/44/CE, considerar que os dados gravados pelo consumidor num suporte de armazenamento “não integram” o bem e que, por isso, estão sempre fora do âmbito da reposição da conformidade, independentemente da natureza do bem e da finalidade típica do contrato? Em caso de resposta negativa às questões anteriores, deve o artigo 3.º da Diretiva 1999/44/CE ser interpretado no sentido de que, quando a reposição integral da utilidade do bem (incluindo o acesso aos dados) é impossível, o consumidor deve dispor de remédios efectivos que evitem que o defeito do bem transfira para o consumidor, de forma desproporcionada, o risco económico da perda de dados, cabendo ao direito nacional assegurar tutela adequada (incluindo, sendo o caso, compensação de prejuízos)? Face ao exposto, requer-se que o Venerando Face ao exposto, requer-se que o Venerando Tribunal ad quem: determine o reenvio prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao abrigo do artigo 267 TFUE, com a formulação das questões supra (ou outras que entenda mais adequadas ao objecto do litígio); ordene a suspensão da instância até decisão do TJUE; c) e, em consequência, reaprecie a decisão recorrida à luz da interpretação vinculativa que vier a ser fixada quanto ao alcance da reposição da conformidade e da gratuitidade em bens de armazenamento de dados.” A ré/recorrida contra-alegou, concluindo que: A apelação sub judice não se circunscreve a matéria de Direito – como sugere o requerimento de interposição do recurso – mas abrange também a impugnação da matéria de facto, com reapreciação da prova gravada (cf. artigo 640.º do CPC). Em sede de Conclusões é inelutável que: (i) vem impugnado o julgamento do FACTO PROVADO 8 («O Autor sabe não corresponder à verdade o facto vertido no ponto n.º v») – sendo o ponto v dos FACTOS NÃO PROVADOS «A Ré recusou-se a proceder à recuperação dos dados referidos no ponto n.º 4». (Conclusão 18); (ii) são indicados os meios probatórios constantes do processo que, segundo os Recorrentes, imporiam outra decisão (Conclusão 19) e (iii) é avançada a decisão defendida sobre o julgamento da matéria de facto impugnada (Conclusão 20). É consabido que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação dos recorrentes (sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso), sendo, por conseguinte, tempestiva a presente resposta à alegação (cf. artigo 638.º, n.ºs 5 e 7 do CPC). A douta sentença recorrida julgou – e bem! - a ação improcedente, por não provada, e veio absolver a Ré dos múltiplos pedidos contra ela formulados pelos Autores CITIZENS´ VOICE e B…, tendo ainda condenado o Autor B…. como litigante de má-fé, no pagamento de multa ao Estado e indemnização a arbitrar à Ré em liquidação de sentença. Sublinha-se que a parte decisória da sentença, quando indica como Ré a CITIZENS´ VOICE - CONSUMER ADVOCACY ASSOCIATION, enferma de lapso de escrita manifesto, cujo retificação foi requerida pela Ré, em 28.01.2026, ao abrigo do disposto nos artigos 613.º, n.º 2 e 614.º, n.º 1 do CPC (Ref.ª 54887486). A reação dos Recorrentes contra a decisão da primeira instância foi quase imediata, tendo apresentado a sua alegação de recurso e conclusões em 21.01.2026 (dia seguinte à notificação da sentença!). Nessa peça, com 73 páginas (não numeradas) e chancela evidente da IA (inteligência artificial), os Recorrentes disparam em todas as direções, fazendo tábua rasa das mais elementares regras processuais e tornando penoso – mesmo insano – o exercício do contraditório. As alegações dos Recorrentes contra o julgamento da matéria de facto não merecem qualquer acolhimento. Cumpre sublinhar, em sede geral, que a impugnação da matéria de facto está balizada pelo princípio da liberdade de julgamento (cf. artigo 607.º, n.º 5, primeira parte do CPC). O tribunal aprecia livremente as provas, decidindo segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto - princípio que apenas cede perante situações de prova legal, que se reconduzem, no essencial, a casos de prova por confissão, por documento e por presunção legal - restrição imposta pela segunda parte do n.º 5. É certo que a livre apreciação da prova pelo tribunal e a decisão segundo a prudente convicção do julgador acerca de cada facto não pode confundir-se com apreciação arbitrária da prova, nem com a mera impressão gerada no espírito do julgador pelos diversos meios de prova. A prova livre tem como pressupostos valorativos a obediência a critérios de experiência comum e da lógica do homem médio suposto pela ordem jurídica. Face ao princípio da livre apreciação da prova, a convicção do Tribunal não é em princípio sindicável, a menos que se demonstre que, na sua formação, foram violadas regras de racionalidade e de lógica. O ato de julgar tem a sua essência na operação intelectual da formação da convicção (neste sentido, Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 198/2004, DR II, de 02.06.2004). Atento este enquadramento legal, não merece qualquer censura a sentença da primeira instância. Pelo contrário, é merecedora de louvor pela eloquência e cuidado na seleção dos factos provados e não provados e na correspondente fundamentação. A convicção do tribunal a quo assentou na análise crítica da prova produzida na audiência final, conjugada com o teor dos documentos juntos aos autos (sobre os quais todas as dúvidas foram esclarecidas em audiência), tudo devidamente apreciado com base nas regras da experiência comum e da livre convicção do julgador. O artigo 640.º, n.º 1 do CPC consagra o ónus da impugnação especificada da decisão sobre a matéria de facto. Daí resulta que é incumbência da parte impugnante atuar numa dupla vertente: 1) rebater, de modo suficiente e explícito, a apreciação crítica da prova feita pelo tribunal a quo; e (ii) demonstrar que a prova produzida na instrução inculca outra versão dos factos que atinge o patamar da probabilidade prevalecente e deve determinar a alteração do julgamento feito (propondo a decisão alternativa). Com o propósito de reverter a condenação do Autor B… como litigante de má-fé, os Recorrentes insurgem-se contra o julgamento do FACTO PROVADO 8: («O Autor sabe não corresponder à verdade o facto vertido no ponto n.º v» - sendo o ponto v «A Ré recusou-se a proceder à recuperação dos dados referidos no ponto n.º 4» (FACTO NÃO PROVADO). No caso concreto, as razões aduzidas pelos Recorrentes para pôr em causa a avaliação crítica da prova produzida, feita pelo julgador, são inconsequentes: a fundamentação é errática, com apelo a artigos e pedidos da Petição Inicial (Ref.ª 42794936) e interpretações processualmente abusivas; acresce as declarações de parte do Autor B… aí transcritas em nada abonam no sentido da reversão do julgamento feito (pelo contrário, até reforçam a sua má-fé na lide). Os Recorrentes invocam, em primeira linha, os artigos 23.º, 27.º, 28.º, 31.º e 34.º da Petição Inicial (Ref.ª 42794936) e os pedidos J e K. Tudo para tentar demonstrar que o Autor B… jamais alegou que a Ré se recusasse a proceder à recuperação de dados; a «recusa» plasmada no artigo 29.º só poderia ser entendida como uma recusa a custo zero no contexto da garantia, facto que também resultaria do documento junto com o requerimento de 18.04.2024 (Ref.ª 48664609). Sucede que o direito processual tem regras próprias, cabendo ao autor, na petição inicial, expor os factos essenciais que constituem a causa de pedir e as razões de direito que servem de fundamento à ação (cf. artigo 552.º, n.º 1, alínea d) do CPC). Entre os princípios basilares do processo civil, encontra-se também o princípio da estabilidade da instância: «Citado o Réu, a instância deve manter se a mesma quanto às pessoas, ao pedido e à causa de pedir, salva as possibilidades de modificação consignadas na lei.» (cf. artigo 260.º do CPC). No artigo 29.º da Petição Inicial (Ref.ª 42794936), foi alegado o seguinte: «A Ré recusou-se a recuperar os dados do Autor 2 [B…] assim como se recusa a faze-lo (sic) para qualquer outro seu cliente, os aqui Autores Populares.» O Autor B… vem agora dizer que a formulação do artigo 29.º da Petição Inicial é «sensível (eventualmente ambígua)»; ora, convém lembrar que a Parte em questão é Presidente da Direção da CITIZENS´ VOICE e que esta associação tem (estatutariamente) por escopo a defesa dos direitos dos consumidores. Há, nesta Ação Popular, um litisconsórcio ativo que se pressuporia particularmente qualificado, com capacidade para identificar, com clareza, precisão cronológica e assertividade, os factos que servem de fundamento ao petitório. A simples leitura da Petição Inicial (Ref.ª 42794936) deita por terra esta expectativa, não sendo os Recorrentes transparentes na exposição da matéria de facto (sobre este segmento, veja-se o vertido nos artigos 51.º a 81.º da Contestação (Ref.ª 48446035). Os Autores, ora Recorrentes pretendem, em sede de recurso, emendar aquilo que não fizeram na Petição Inicial (Ref.ª 42794936) e no processado subsequente, imputando ao julgador uma interpretação «redutora» e «não neutra» da causa de pedir. Tal é processualmente inadmissível, porquanto o processo civil tem balizas e momentos próprios para suscitar determinadas matérias (cf. artigo 265.º, n.º 1 do CPC). No caso em apreço, a Ré, ora Recorrida, assumiu frontalmente, na Contestação (Ref.ª 48446035), que a recuperação de dados não se encontra coberta pela garantia do bem (cf. artigo 70.º), tendo ainda referido a existência de um «Plano de Serviço de Recuperação de Dados», disponibilizado pela marca/fabricante Seagate, válido até 21.07.2023 (cf. artigo 76.º e Doc. 4 junto ao mesmo articulado). Os Recorrentes nada fizeram e não podem agora, à boleia da apelação, alterar/clarificar o alegado na Petição Inicial (Ref.ª 42794936). Por despacho de 08.01.2025 (Ref.ª 441541078), o tribunal a quo fixou o objeto do litígio e enunciou os temas da prova (cf. supra pp. 13 e 14): Os Recorrentes não deduziram qualquer reclamação sobre os despachos em apreço, nos termos previstos no artigo 596.º, n.º 2 do CPC, não podendo agora, em sede recursiva, atacar a formulação adotada pelo Tribunal a quo e sobre a qual se baseou toda a instrução. Finalmente, os Recorrentes fazem apelo às declarações de parte do Autor B… para demonstrarem que sempre esteve em causa uma recusa de recuperação de dados sem qualquer encargo; e voltam a falar no custo estimado de Euro 8.000,00 (oito mil euros) para tal operação. Da transcrição vertida na alegação de recurso resulta um facto lapidar: o Autor B…, depois de algumas hesitações, confirma o valor orçamentado para a recuperação de dados - Euro 8.000,00 (oito mil euros) -, verba que lhe teria sido indicada pela Ré (e depois confirmado por outra empresa). Tal facto foi desmentido, de modo coerente, pelas testemunhas da Recorrida, as quais indicaram um valor estimado até Euro 1.000,00 (mil euros): F…, que prestou depoimento entre as 10h51m55s e as 11h14m17s, tendo o mesmo ficado registado no sistema informático de apoio à atividade dos tribunais: Diligência_5555 22.6T8VNG_2026-01-15_11-51-55 – 11-14-17 (00:21:41) – cf. transcrição do excerto relevante supra pp.14 e 15); N…, que prestou depoimento entre as 11h15m08s e as 11h36m23s, tendo o mesmo ficado registado no sistema informático de apoio à atividade dos tribunais: Diligência_5555 22.6T8VNG_2026-01-15_11-15-08 – 11-36-23 (00:21:15) - cf. transcrição do excerto relevante supra pp. 15 e 16); e (iii) J…, que prestou depoimento entre as 11h44m16s e as 11h58m31s, tendo o mesmo ficado registado no sistema informático de apoio à atividade dos tribunais: Diligência_5555 22.6T8VNG_2026-01-15_11-44-16 – 11-58-31 (00:14:15) - cf. transcrição do excerto relevante supra pp. 16 e 17). Acresce que a verba de Euro 8.000,00 (oito mil euros) - reiterada pelo Autor B… na audiência final - não consta em nenhum dos documentos carreados para os autos pelas Partes. Ao invés, na reclamação apresentada pelo mesmo Autor junto da Loja FNAC BRAGA, o valor estimado para a recuperação de dados é substancialmente inferior: até Euro 1.000,00 - cf. Doc. 2 junto à Contestação, também anexo ao requerimento dos Autores, de 18.04.2024 (Ref.ª 48664609) – valor consentâneo com o indicado pelas testemunhas da Recorrida acima indicadas. As declarações de parte do Autor B…atestam a ligeireza com que se apresenta em juízo (tais declarações ficaram registadas entre as 10h13m24s e as 10h50m35s, tendo o registo sido realizado através de videoconferência WEBEX: Diligência_5555-22.6T8VNG_2026-01-15_10-13-24 – 10-50-35 (00:37:10) - cf. transcrição do excerto relevante supra pp. 18 e 19). Além da manifesta disparidade dos valores estimados para a recuperação de dados – facto não despiciendo para o cálculo das indemnizações peticionadas – aquele Autor confirma expressamente: (i) a ausência de recusa da Ré em proceder à recuperação de dados; e (ii) a alegada perda dos dados armazenados no disco rígido corresponde, sim, à impossibilidade de ele, B… , não aceder aos mesmos (e não ao seu desaparecimento do disco rígido). Os Recorrentes alegam que a douta sentença faz uma análise pouco rigorosa do regime especial de consumo previsto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril e na Diretiva 1999/44CE, que lhe subjaz. No seu entendimento, estando em causa um disco rígido, a reposição da conformidade incluirá a recuperação dos dados armazenados. Para tal interpretação, socorrem-se dos requisitos «sem encargos» e «sem grave inconveniente» previstos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 4.º do Decreto Lei n.º 67/2003 de 8 de abril, exigidos para a reposição da conformidade por via da reparação ou substituição. Os argumentos avançados pelos Recorrentes subvertem o quadro legal aplicável. Nos termos da norma jurídica supra identificada, a reposição da conformidade é operada, em primeiro lugar, por via da reparação ou da substituição, devendo estas obedecer a três requisitos: (i) gratuitidade, (ii) ser realizadas dentro de um prazo razoável; e (iii) realização de tais operações sem grave inconveniente para o consumidor. Frustrando-se estas vias, haverá lugar à redução adequada do preço ou à resolução do contrato. – cf. artigo 4.º, n.º 1 daquele diploma legal. AA. A reposição da conformidade por via da reparação ou da substituição – em análise no caso concreto – têm ainda em consideração «[…] a natureza do bem e o fim a que o consumidor o destina.» - cf. artigo 4.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 67/2003 de 8 de abril. No caso sub judice, a falta de conformidade verificada no disco rígido decorre do facto de o Autor B… ter deixado de conseguir aceder aos dados armazenados e de registar, no aludido disco, novos conteúdos. – cf. FACTO PROVADO 5. É indubitável que a utilidade de um bem desta natureza (disco rígido) reside no armazenamento de conteúdos digitais (dados). A garantia de conformidade tem duas vertentes: por um lado, tornar o disco operacional (no sentido de poder ser acessível) e, por outro, garantir a possibilidade de continuar a cumprir a função para a qual foi disponibilizado ao consumidor: armazenar dados. Assim, a não conformidade traduz-se (i) na impossibilidade de acesso ao disco rígido; e (ii) na impossibilidade de armazenamento de dados no mesmo. E a reposição da conformidade, ao abrigo do direito de garantia – quando seja feita por via da reparação - apenas pode corresponder ao arranjo/restauro do disco rígido ao seu estado funcional inicial. Nisto se traduz a eliminação do defeito/desconformidade. A interpretação do quadro legal de consumo não permite incluir na obrigação de reposição da conformidade a recuperação de dados armazenados ou a existência de qualquer direito imediato a uma indemnização em caso de perda de tais dados. Tal interpretação não cabe na letra da lei, e até vai para além dela, na medida em que, como se diz na sentença recorrida «[…] o bem não foi vendido com os dados que o Autor (ou qualquer outro consumidor) haja nele, em momento necessariamente posterior, registado. Por outras palavras, os ficheiros registados num disco rígido não constituem parte integrante ou componente do disco rígido, o qual, ao contrário do que se alegou, foi vendido vazio.». Tenha-se presente que a lide sub judice é uma Ação Popular, sujeita a disciplina própria e que tem por escopo específico inter alia a defesa dos direitos dos consumidores, pressupondo a verificação de uma lesão geral e abstrata de tais direitos (cf. Lei nº 83/95, de 31.08). Ora, no caso em apreço, nada ficou provado quanto a uma conduta ilícita da Recorrida, no seu giro comercial. Acresce que a tutela das pretensões dos Recorrentes exigiria sempre uma análise casuística, com identificação do bem e da relação contratual subjacente, que nunca poderia ser replicada e declarada para o universo dos consumidores (escapando, nessa medida, ao âmbito de aplicação de uma Ação Popular). A questão da ressarcibilidade dos putativos danos resultantes da perda de danos armazenados teria de examinada à luz do regime geral da responsabilidade civil contratual. Ora, a sentença recorrida foi clara, tendo concluído que não existiu, por parte da Recorrida, qualquer comportamento ilícito, culposo (e muito menos doloso); e também julgou que, da sua conduta (pretensamente inadimplente, segundo os Recorrentes), não terão emergido, para o Autor ou para quaisquer outros consumidores, danos, sejam eles de índole patrimonial ou não patrimonial. GG. Pelo exposto, o tribunal a quo fez uma correta interpretação e aplicação do Direito aplicável, não merecendo qualquer crítica a decisão absolutória proferida, devendo assim improceder a apelação dos Recorrentes. HH. No capítulo da condenação do Autor B… como litigante de má-fé, a sentença recorrida, a merecer censura seria apenas pela parcimónia na multa aplicada (5 UC). II. O processo civil está sujeito a regras de alegação e ónus da prova (cf. artigo 342.º do Código Civil) que não podem ser subvertidas pelas Partes, a seu belo prazer e consoante o prosseguimento da lide. Ora, é inelutável que a versão dos factos essenciais apresentada na Petição Inicial (Ref.ª 42794936) não ficou demonstrada na instrução. Pelo contrário: o Autor B… foi incapaz de carrear para o processo qualquer prova sobre os dados alegadamente armazenados no disco rígido (cf. artigo 22.º); aquele Autor reconheceu que, para si, a «perda de dados» correspondia apenas à inacessibilidade ao disco rígido, admitindo que os mesmos permanecem armazenados naquele dispositivo; o Autor B… reconheceu que a Ré não se tinha recusado a recuperar os dados; (iv)o valor estimado de Euro 8.000,00 (oito mil euros) não encontra outra sustentação se não a alegação do próprio Autor B…, sendo desmentido pela prova documental e depoimento das testemunhas F…, N… e J…; e o Autor B… não autorizou a Ré a reparar o disco rígido e nunca foi levantar o equipamento à Loja Fnac Gaia. JJ. Tendo presente que o Autor B… alegou que os dados armazenados eram valiosíssimos – avançou até com um valor estimado de 100 milhões de Euros, a nível Europeu, relativo a um pedido de patente (cf. artigo 22.º, n.º 3 da Petição Inicial) – é incompreensível este abandono do disco rígido! E o valor lançado para os autos de Euro 8.000,00 (oito mil euros), sem qualquer sustentação, só pode ser entendido pelo propósito (indesculpável) de vir inflacionar exponencialmente os montantes indemnizatórios peticionados na presente Ação Popular. KK. Todo este comportamento é reprovável e submissível no conceito de litigância de má-fé. Nos termos do artigo 542.º, n.º 2, alínea b) do CPC, «Diz-se litigante de má-fé quem, com dolo ou negligência grave: […] b) Tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da causa.» LL. A primeira instância relevou, para efeitos de condenação, o FACTO PROVADO 8 («O Autor sabe não corresponder à verdade o facto vertido no ponto n.º v») – sendo o ponto v dos FACTOS NÃO PROVADOS «A Ré recusou-se a proceder à recuperação dos dados referidos no ponto n.º 4». No entanto, os FACTOS NÃO PROVADOS iv («A recuperação dos dados referidos no ponto n.º 4 importa em € 8.000.») e vii («A recuperação dos dados registados em discos rígidos que sofram avarias similares às descritas no ponto n.º 5 importa em € 8.000.» também se afiguram subsumíveis no mesmo conceito, com a agravante de o Autor B… ser um consumidor qualificado: é Presidente da Direção da CITIZENS´ VOICE. NN. Em qualquer caso, a gravidade do comportamento descrita na sentença justifica per se a condenação em multa e a indemnização arbitrada a favor da Ré, ora Recorrida. OO. Insistem também os Recorrentes na pertinência dos pedidos declarativos A) a G), sem qualquer lógica e aderência ao quadro legal. Por um lado, não tem qualquer sentido nem utilidade a proclamação, pelas partes, de direitos e obrigações que decorrem de diplomas legais (Pedidos A., B. e C.). Por outro, como bem sublinha a sentença recorrida, «[…] a factualidade provada não evidencia que a Ré haja adoptado qualquer conduta que possa ter como ilícita, culposa e, muito menos, danosa, pelos que os demais pedidos de condenação na emissão, pela Ré, de declarações (cfr. Pontos D. a G. do petitório) não podem ser acolhidos.» PP. Finalmente, os Recorrentes voltam a invocar o instituto do enriquecimento sem causa e atacam a sentença por fazer referência ao artigo 474.º do Código de Processo Civil, sendo clarividente que aquele instituto tem a sua disciplina substantiva consagrada no Código Civil. Aqui, uma vez mais, é patente a colagem cega dos contributos da IA. A remissão em causa é um lapso de escrita manifesto (a sentença, no mesmo parágrafo, cita ainda o artigo 473.º do Código Civil), cuja retificação é possível, nos termos do artigo 614.º, n.º 1 do CPC – N.B. A Recorrida já solicitou tal retificação, no requerimento apresentado em 28.01.2026 (Ref.ª 54887486). QQ. Quanto à subsidiariedade deste instituto, a alegação dos Recorrentes não merece acolhimento. Não houve qualquer afastamento abstrato do enriquecimento sem causa, o qual só pode ser chamado à colação, para dirimir um litígio, quando este não possa ser analisado/enquadrado noutros institutos. Ora, in casu, a lide foi escalpelizada à luz do instituto que lhe correspondia: a responsabilidade civil, tendo o tribunal a quo concluído pelo não preenchimento dos correspondentes requisitos, não divisando qualquer conduta ilícita, culposa e muito menos danosa por parte da Recorrida. RR. Os Recorrentes reiteram o pedido de reenvio para o TJUE; já o tinham feito em sede de Petição Inicial (Ref.ª 42794936), tendo então suscitado dúvidas na interpretação de normativos plasmados na Diretiva (EU) 2019/771, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20.05.2019, relativa a certos aspetos dos contratos de compra e venda de bens, a qual alterou o Regulamento (EU) 2017/2394 e a Diretiva 2009/22/CE e revogou a Diretiva 1999/44/CE. SS. SS. Confrontados com a douta sentença recorrida, os Recorrente voltam a fazê-lo, confecionando à medida as questões a submeter pelo Tribunal da Relação de Lisboa ao TJUE: entendem agora que a decisão do caso convoca a interpretação e aplicação de normativos sobre garantias do consumidor, consagrados na Diretiva 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25.05.1999 (relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas). TT. Conforme já exposto, o primeiro pedido de reenvio foi indeferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa (cf. Acórdão de 25.05.2023) e o novo pedido deve também ser indeferido por não se verificarem os requisitos cumulativos exigidos pela jurisprudência do TJUE (cf. supra pp. 25 a 28). UU. Em primeiro lugar, afigura-se-nos que não estamos in casu na última instância na jurisdição portuguesa. Com efeito, o valor da causa (i.e. Euro 60.000) permite, em caso de decaimento, o recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça (cf. artigos 629.º, n.º 1, 671.º, n.º 1 do CPC). E, mesmo no cenário - que se espera confiadamente vir a suceder - de o Venerando tribunal ad quem julgar a apelação improcedente, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente (dupla conforme), não se pode descartar, em termos abstratos, uma revista excecional ao abrigo do disposto no artigo 672.º do CPC. Em segundo lugar, os argumentos invocados no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 25.05.2023 (razões de rejeição 3.ª e 4.ª, transcritas supra p. 27), afiguram-se, salvo melhor entendimento, aplicáveis ao presente pedido de reenvio. Com efeito, a Diretiva 1999/44/CE foi revogada pela Diretiva (EU) 2019/771, a qual trata da mesma matéria e prevê os mesmos direitos de garantia em caso de falta de conformidade (i.e. reparação do bem/substituição do bem/redução do preço/resolução do contrato). Se o douto tribunal ad quem entendeu não haver dúvidas na interpretação das normas consignadas na Diretiva (EU) 2019/771, não se descortina haver qualquer motivo para escrutinar as normas vertidas na Diretiva 1999/44/CE. WW. Apesar de os Recorrentes solicitarem o reenvio prejudicial para o TJUE e a suspensão da instância até pronúncia desse tribunal, vem, a final, formular, em simultâneo, o pedido de reenvio e outros pedidos. Ora, com ressalva dos pedidos 5) e 6) da alínea b) - relativos à revogação da condenação do Autor B… como litigante de má-fé e à decisão quanto a custas e demais encargos – todos os restantes não têm correspondência e extravasam os pedidos formulados na Petição Inicial (Ref.ª 42794936). XX. Os Recorrentes concedem a si próprios prerrogativas que não vêm previstas no CPC. O recurso não é o meio adequado para formular novas pretensões: tem como escopo e âmbito reapreciar o julgamento feito sobre pretensões aduzidas na ação, ressalvadas as matérias de conhecimento oficioso (cf. artigos 627.º, n.º 1, 644.º, 671.º do CPC). YY. A via recursiva é um meio de obter a reponderação de questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores e não um expediente para criar decisões sobre matéria nova, não submetia previamente ao escrutínio do tribunal de que se recorre. Esta limitação decorre da confluência de vários princípios processuais: (i) o princípio da preclusão: as partes devem suscitar as questões nos momentos processuais próprios; (ii) princípio do contraditório: as questões devem ter sido previamente discutidas perante o tribunal recorrido; e (iii) garantia do duplo grau de jurisdição: admitir questões novas em recurso poderia suprimir um grau de jurisdição. Pelo exposto, e com o douto suprimento do Venerando Tribunal da Relação, que desde já se invoca, deve ser negado provimento à apelação, por infundada, e confirmada in totum a douta sentença recorrida. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir: Objeto do recurso/questões a decidir: Sendo o objeto do recurso balizado pelas conclusões apresentadas, nos termos conjugados dos arts.635.º n.º4 e 639.º n.º1 do CPC, sem prejuízo das questões de que o tribunal possa conhecer oficiosamente (art.608.º, n.º 2, in fine, em conjugação com o art. 663.º, n.º 2, parte final, ambos do CPC), prefiguram-se no presente caso as seguintes questões a decidir: -impugnação da matéria de facto; mérito da decisão quanto aos pedidos formulados na ação, no âmbito da qual se apreciará, à luz do enquadramento jurídico pertinente, se se justifica previamente o reenvio prejudicial propugnado pelos recorrentes; -mérito da decisão quanto aos pressupostos da condenação por litigância de má fé; Fundamentação Fundamentação de facto: Na sentença objeto de recurso foram considerados provados os seguintes factos: A Ré dedica-se, ademais, à venda de produtos electrónicos com vista à obtenção de lucros. O Autor comprou à Ré, no dia 18 de Novembro de 2021, um disco rígido, de marca “Seagate”, modelo “expansion portable 17 - 8 2.5.”, com tecnologia “HDD”. A Ré tem uma empresa que presta serviços de recuperação de dados. O Autor registou, no disco rígido referido no ponto n.º 2 ficheiros desenvolvidos em “Microsoft Office Word” e em “Microsoft Office Excel” e documentos pessoais. O Autor deixou de aceder aos dados referidos no ponto n.º 4 e de registar novos conteúdos no disco rígido referido no ponto n.º 2. A recuperação dos dados referidos no ponto n.º 4 tem uma taxa de sucesso de 95% O Autor recusou que a Ré procedesse à reparação do disco rígido referido no ponto n.º 2 sem a recuperação dos dados referidos no ponto n.º 4. O Autor sabe não corresponder à verdade o facto vertido no ponto n.º v. 2.1.2- Na sentença objeto de recurso constam como factos não provados os seguintes: O Autor registou, no disco rígido referido no ponto n.º 2: um ficheiro desenvolvido em “Microsoft Office Word”, relativo a um livro com 501 páginas, escrito todo em língua inglesa, cuja prova de autor foi editada pela editora “… Publishers” em 2021, com respectivo ISBN e depósito legal, para cuja primeira publicação foram desenvolvidas mais 177 edições para copyediting e proofreading durante mais de meio ano e por mais de 4 horas diárias, todos os dias; um ficheiro desenvolvido em “Microsoft Office Word” relativo a um livro com 153 páginas, escrito em língua portuguesa, espanhola e italiana, para publicação pela editora “….Publishers”, no qual o Autor despendeu horas de trabalho; um ficheiro desenvolvido em “Microsoft Office Word” relativo ao pedido de patente nacional n.º…., cujos direitos são titulados pela “T… A…, Lda.” e traduzido para língua inglesa, com o objectivo de apresentar um pedido de prioridade junto do “European Patent Office”; ficheiros desenvolvidos em “Microsoft Office Word” relativos pedidos de patentes nacionais, cujos direitos são titulados pela sociedade “T… A…, Lda.”, algumas delas com o objectivo de apresentar um pedido de prioridade junto do “European Patent Office”. documentos relacionados com vários processos judiciais, documentos relacionados com a actividade que desenvolveu e desenvolve em diversas autoridades europeias e grupos. Em virtude do facto referido no ponto n.º5, o Autor não encetou os procedimentos tendentes à aprovação da patente nacional ali referida a nível europeu. Em virtude do facto referido no ponto n.º 5, o Autor não encetou os procedimentos tendentes à aprovação das patentes aludidas no ponto n.º 4. A recuperação dos dados referidos no ponto n.º 4 importa em €8.000. A Ré recusou-se a proceder à recuperação dos dados referidos no ponto n.º 4. Em relação a todos os consumidores que lhe hajam adquirido discos rígidos idênticos ao referido no ponto n.º2 e que se lhe dirijam a solicitar a recuperação de dados neles gravados na sequência de avarias idênticas às referidas no ponto n.º 5, a Ré recusa e recusou a reparação e adopta e adoptou a conduta referida no ponto n.º v. A recuperação dos dados registados em discos rígidos que sofram avarias similares às descritas no ponto n.º 5 importa em € 8.000. Em virtude dos factos referidos no ponto n.º v, o Autor sentiu desgaste, frustração, preocupação, angústia, tristeza e stress. Em virtude dos factos referidos no ponto n.º vi, as pessoas ali identificadas sentiram sofrimento, preocupação e incómodos, com a quebra da confiança depositada na Ré. Em virtude dos factos referidos no ponto n.º vi, as pessoas ali identificadas sentiram receio de armazenar dados digitais nos discos rígidos adquiridos à Ré. Em virtude dos factos referidos no ponto n.º vi, as pessoas ali identificadas sentiram preocupação, transtorno e incómodos por não terem acesso aos dados digitais armazenados. 2-Fundamentação de direito: As questões a conhecer no recurso são aquelas que ressaltam das respetivas conclusões como já acima se disse, questões que ficaram, assim, também, acima identificadas. Impugnação da matéria de facto: A primeira questão a apreciar face ao que consta das conclusões de recurso traduz-se na discordância dos recorrentes quanto à decisão sobre a matéria de facto. Dispõe o art.640.º do CPC que estabelece o “Ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto”: Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. No caso previsto na alínea b) do número anterior, observa-se o seguinte: Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes; Independentemente dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, incumbe ao recorrido designar os meios de prova que infirmem as conclusões do recorrente e, se os depoimentos tiverem sido gravados, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda e proceder, querendo, à transcrição dos excertos que considere importantes. O disposto nos n.os 1 e 2 é aplicável ao caso de o recorrido pretender alargar o âmbito do recurso, nos termos do n.º 2 do artigo 636.º. Resulta evidente do artigo transcrito que pretendendo a parte recorrer na parte atinente à decisão de facto, impugnando-a, tem que cumprir diversos ónus, sob pena do recurso quanto à matéria de facto ser rejeitado e, por isso, não chegar a ser apreciado pelo Tribunal da Relação. Por conseguinte, numa primeira linha de exigências (n.º1 do art.640.º), deve obrigatoriamente especificar a) os concretos pontos de facto incorretamente julgados; b) Os concretos meios probatórios que impunham decisão diversa; c) a decisão (diversa) que deve ser proferida. E numa segunda linha de exigência, se os meios indicados como fundamento do erro na apreciação das provas tiverem sido gravados, sob pena de imediata rejeição do recurso, tem o recorrente que indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda. A jurisprudência é pacífica quando à necessidade de cumprimento de tais ónus. Assim, Acórdão do STJ Uniformizador de Jurisprudência, de 17.10.2023; Ac. TRG de 12.10.2023 (relatora Maria João Matos), Ac. TRP de 12.7.2023 (Paula Leal de Carvalho) ou Ac. TRL de 11.7.2024 (Paulo Fernandes da Silva), todos acessíveis em www.dgsi.pt. O cumprimento do ónus previsto na al. a) do n.º1 do art.640.º do CPC, como ressalta desde logo do acima citado acórdão uniformizador, impõe que a indicação dos concretos pontos de facto, sob pena de rejeição, conste das conclusões do recurso. Quanto à indicação dos concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida (al. b) do n.º1 do art.640.º), vem sendo entendido que tal ónus se cumpre se for possível extrair com segurança das alegações de recurso a indicação dos concretos meios probatórios em que o recorrente se funda para defender que se impõe decisão diferente sobre cada um dos pontos de facto concretamente impugnados. Acresce, que o conhecimento da impugnação da matéria de facto, pelo Tribunal da Relação, haverá de se revelar necessário e relevante para a apreciação das questões objeto do recurso, donde, evidenciando-se que a alteração dos factos pretendida não tem a virtualidade de se repercutir, alterando ou modificando os termos da questão a apreciar no recurso, o tribunal superior não tem que conhecer do recurso sobre a impugnação da matéria de facto, ou conhecê-lo na sua totalidade. Neste sentido, entre outros, Ac. STJ de 3.11.2023 (Mário Belo Morgado); Ac. TRL de 26.9.2019 (Carlos Castelo Branco) –Ac. TRC de 25.10.2022 (João Moreira do Carmo); Ac. TRG de 22.10.2020 (Maria João Matos). Em face do que fica dito, vejamos o caso dos autos. Em face da conclusão 18.ª de recurso, o ponto de facto impugnado é o n.º8 dos factos provados, que tem o seguinte teor “O Autor sabe não corresponder à verdade o facto vertido no ponto n.º v”. Como se viu apenas os factos concretamente identificados nas conclusões haverão de ser considerados como impugnados e nestas apenas aquele é mencionado. Contudo, quanto à decisão diversa que devia ter sido proferida são os recorrentes muito pouco claros na sua pretensão à luz do que dizem nas conclusões, já que fazem constar da conclusão “20. Em consequência, deve o facto provado 8 ser alterado, eliminando-se a imputação de falsidade consciente ao Autor, e deve ser julgado provado, pelo menos, que a Ré não assumiu a recuperação de dados no âmbito da garantia/“sem encargos”, disponibilizando-a apenas como serviço oneroso, pelo que o Autor nunca mentiu, falseou a verdade ou omitiu facto essencial, discutindo apenas o enquadramento do custo no quadro da garantia.”, posto que ao mesmo tempo que dizem que o facto deve ser alterado, falam em seguida na sua eliminação e entendem que deve ser julgado provado que a Ré não assumiu a recuperação de dados no âmbito da garantia/“sem encargos”. Vistas as alegações tendo em vista discernir o sentido do pretendido, constatamos que aí disseram os recorrentes: “Perante tudo isto, deve o facto provado n.º8 ser eliminado ou, pelo menos, ser substituído por formulação conforme à prova produzida, designadamente nos seguintes termos: o Autor B… confirmou que a Ré apenas disponibilizou a recuperação dos dados mediante pagamento (aproximadamente €8.000), recusando-se a assegurá-la no âmbito da garantia, não tendo o Autor mentido, falseado a verdade ou omitido qualquer facto essencial para a descoberta da verdade.”. O facto provado n.º8 que vem impugnado tem que ser conjugado com o facto não provado v) do qual decorre que não resultou provado que a ré se tenha recusado a proceder à recuperação dos dados. O sentido útil que os recorrentes pretendem com a impugnação é afastar a conclusão que se pode extrair da conjugação desses factos relativamente ao conhecimento do autor de que a ré não se recusou a recuperar os dados. Contudo, o que releva e sobressai também dos termos em que os autores impugnam o facto não é a mera recusa na recuperação dos dados mas a recusa de os recuperar no âmbito da garantia e sem custos para o autor. Já resultava de uma leitura contextualizada do alegado na petição inicial (embora nesta os autores devessem ter sido mais rigorosos na exposição factual neste segmento), e é completamente assumido pela ré que a recusa da recuperação dados é restrita e atinente à recuperação ao abrigo da garantia e sem custos para o autor. Assim, o que os autores pretendem é que o facto n.º8 tenha diferente redação da qual resulte a eliminação da imputação de falsidade que poderia decorrer da redação que o mesmo adota na sentença (conjugadamente, claro com o facto não provado v), e recentrando a recusa na recuperação dos dados ao abrigo da garantia. Em decorrência, a decisão diversa pretendida é que o facto 8) assuma a redação proposta “o Autor B… confirmou que a Ré apenas disponibilizou a recuperação dos dados mediante pagamento (aproximadamente €8.000), recusando-se a assegurá-la no âmbito da garantia, não tendo o Autor mentido, falseado a verdade ou omitido qualquer facto essencial para a descoberta da verdade.”. Quanto à 2.ª parte “não tendo o Autor mentido, falseado a verdade ou omitido qualquer facto essencial para a descoberta da verdade”, tratando-se de matéria conclusiva a pretensão não pode proceder, indeferindo-se nessa parte. No mais, não sendo sequer controverso na ação como já se disse e relevando para a apreciação das questões, altera-se a redação do facto n.º8 que passa a ter a seguinte: A ré disponibilizou a recuperação de dados mediante pagamento, recusando-se a assegurá-la no âmbito da garantia, o que o autor sabe. Mérito da decisão/pertinência do reenvio prejudicial Neste domínio, os autores/recorrentes invocam nas conclusões de recurso que demarcam as questões a apreciar, como já ficou acima esclarecido, que “3. A discordância incide sobre a interpretação do regime de reposição da conformidade e sobre as consequências jurídicas extraídas da factualidade provada e não provada, evitando-se a repetição do já alegado e sintetizando-se, de seguida, os pontos essenciais.”, “4. A sentença delimitou o thema decidendum de forma indevidamente redutora ao reconduzir o litígio, em termos decisivos, a uma alegada “recusa” de um serviço autónomo de recuperação de dados, quando a questão jurídico-substantiva determinante é a extensão funcional da reposição da conformidade “sem encargos” e “sem grave inconveniente” num bem cuja função típica é armazenar e permitir o acesso posterior a dados.” e “5. Essa delimitação viciou, a montante, a subsunção, por tornar quase inevitável a conclusão de que “os dados não integram o bem; logo, a garantia não cobre”, à custa de uma amputação do problema jurídico tal como foi alegado e discutido: a efectividade do remédio legal quando a desconformidade se manifesta precisamente na inacessibilidade do conteúdo armazenado.” (sublinhados nossos) Visto o alegado na petição e pedido nela formulado, os autores sustentam-se no argumento, que entendem resultar da interpretação que defendem das normas legais que convocam, que a ré tem a obrigação legal de reparar o bem, no caso o disco rígido, e fazê-lo sem encargos para o consumidor, o que lhe impõe, por estar abrangido na garantia legal, igual obrigação de proceder sem custos para o consumidor à recuperação dos dados armazenados. A ré contrapõe que a garantia legal da qual decorre o dever de reparação não abrange a recuperação de dados eventualmente armazenados no disco rígido com “defeito”. É este o dissenso fulcral da ação e nessa medida a questão primeira a decidir. É certo que essa questão trazida a juízo o foi a partir do caso concreto em que o autor interveio, tendo comprado o disco rígido que depois deixou de funcionar, apresentando reclamações à ré pretendendo desta a reparação com recuperação de dados. Mas a ação tem um escopo que vai além do caso concreto registado entre o autor e a ré, como resulta evidente da circunstância da ação ser instaurada também para defesa dos interesses dos consumidores, tendo os autores invocado que a ré procede de igual forma com consumidores que lhe tenham comprado discos rígidos e que se venham mostrar desconformes, não procedendo ao abrigo da garantia legal à recuperação dos dados. Mas, ainda que tal questão possa não ter sido assim talqualmente configurada na sentença recorrida, que a identifica à responsabilidade civil, a mesma acaba por a apreciar e convoca também o regime legal pertinente do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 Abril, diploma que os recorrentes defendem no recurso ser o aplicável. O raciocínio expendido na sentença sob recurso foi o seguinte: “Antevendo que o litígio deva, porém, ser dirimido à luz de normas privativas do Direito do Consumo, cumpre também sintetizar o que, com interesse para a decisão, resulta do regime constante do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 Abril7, que transpôs a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas e alterou a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho. Em geral, à introdução da regulamentação oriunda do Direito do Consumo subjaz a consideração de que o comprador/consumidor é, em virtude de uma incontornável assimetria de conhecimento, a parte mais fraca no negócio de compra e venda, carecendo, por isso, de uma acrescida protecção legal. Àquele diploma presidiu o enunciado propósito de assegurar a protecção dos interesses dos consumidores (cfr. o n.º 1 do seu artigo 1.º). Por consumidor, categoriza-se, de uma forma abrangente, a «(…) aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho; (…)» (alínea a) do artigo 1.º-B do mesmo diploma). Assegura-se ao consumidor que, caso se verifique a falta de conformidade do bem com o contrato de compra e venda, o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição (n.º1 do artigo 4.º), conquanto a desconformidade se evidencie no prazo de 5 anos (n.º 1 do artigo 5.º). A correcção do defeito ou a reposição da conformidade é primordialmente operada por intermédio da reparação e da substituição e estas devem obedecer a três requisitos. Em primeiro lugar, a reparação ou a substituição do bem não conforme devem ser gratuitas para o adquirente, o que implica que ao mesmo não sejam imputáveis os custos necessários para repor o bem em conformidade com o contrato, incluindo, designadamente, as despesas de transporte, de mão-de-obra e material (n.os 1 e 3 do artigo 4.º). Por outro lado, o vendedor deve proceder à reparação ou à substituição do bem dentro de um prazo razoável tendo em consideração a índole do defeito - sendo que, caso se trate de um bem móvel, tal prazo corresponde a 30 dias - e realizar tais operações sem grave inconveniente para o comprador (n.º 2 do mesmo preceito). (…) A dita transacção deve, pois, ser categorizada como um contrato de compra e venda sujeito à disciplina do aludido diploma (cfr. o disposto no n.º 1 do artigo 1.º-A do mesmo Decreto-Lei). Decorre do ponto n.º 5 do elenco supra que o Autor deixou de conseguir registar, no aludido disco, novos dados e de aceder aos ditos ficheiros. Atenta, por um lado, a finalidade a que destinou o aludido bem e, por outro, a qualidade e desempenho usuais de discos rígidos externos que são razoavelmente expectáveis pelos consumidores, deve-se concluir pela verificação de dois dos índices (cfr. alíneas b) e d) do n.º 2 do artigo 2.º daquele diploma) em que se estriba a presunção de falta de conformidade desse bem com o contrato celebrado. Na esteira do que expusemos, assiste, pois, ao Autor o direito a obter a reposição da conformidade do dito disco rígido, mediante reparação ou substituição do dito disco rígido. As considerações vindas de expor são aplicáveis, mutatis mutandis, a todos os Autores populares que, detendo, nos enunciados termos, a qualidade de consumidores, adquiram idênticos bens à Ré que venham a sofrer avarias com similares consequências. O dissenso entre o Autor e a Ré, como avulta do facto provado vertido no ponto n.º 8, emergiu da circunstância de aquele pretender que, simultaneamente, a Ré recupere, sem custos para si, os ficheiros registados no disco rígido vendido. Relembrando-se que ficou por demonstrar que a Ré recusou a prestação deste serviço, significa-se que dissídio se resume a este aspecto. Com essa perspectiva, atentemos no seguinte. Como acima se deu nota e em atenção à finalidade usualmente visada pela generalidade de adquirentes de discos rígidos externos, a conformidade do bem vendido com o contrato pressupõe que aqueles permitam o registo de dados e o posterior acesso aos mesmos. Consequentemente, a reposição, pelo vendedor, dessa conformidade (ou, se se quiser, a eliminação da desconformidade) implica que, caso se opte pela reparação, esta operação permita que, no disco rígido, seja novamente viável nele registar dados e a estes posteriormente aceder. Dito de outra forma, a reposição da conformidade não impõe que, prévia ou concomitantemente com a reparação (ou mesmo com a substituição), a Ré diligencie pela recuperação os dados antes registados no disco que sofreu a avaria. É que, como facilmente se entenderá, o bem não foi vendido com os dados que o Autor (ou qualquer outro consumidor) haja nele, em momento necessariamente posterior, registado. Por outras palavras, os ficheiros registados num disco rígido não constituem parte integrante ou componente do disco rígido, o qual, ao contrário do que se alegou, foi vendido vazio. Por esse motivo, o direito à reposição da conformidade do bem com o contrato de compra e venda não pode nem deve abarcar a recuperação de dados. Essa tarefa é, em suma, estranha ao cumprimento dos deveres de manutenção das funcionalidades primaciais do disco vendido que legalmente impendem sobre a Ré enquanto vendedora de um bem que se veio a revelar inconforme. Não se perfila, por isso, qualquer artificialidade na separação entre o cumprimento desses deveres e a autónoma prestação desse serviço pela Ré ou pela própria fabricante do disco rígido. Seria, ao invés, manifestamente abusivo pretender que acrescesse ao cumprimento daqueles deveres a suportação os custos (que os próprios Autores estimaram, unitariamente, em € 8.000 por cada disco rígido avariado) da recuperação de dados a cujo registo não procedeu e aos quais, ao contrário dos respectivos titulares, não deve qualquer protecção. Tanto basta para que concluamos que nenhuma razão assiste aos Autores ao pretenderem amalgamar a reposição da conformidade de discos rígidos avariados com a recuperação de ficheiros nele registados.”. Ainda que a sentença não tenha abordado em detalhe a questão da “reparação sem custos” na perspetiva de aí abarcar a recuperação de dados guardados no disco rígido relativamente à qual se afirma a obrigação de reparação decorrente da garantia legal, evidencia-se que se entendeu que a garantia não abrangia essa recuperação. Donde a questão é a de saber se a sentença fez incorreta interpretação da lei nesse segmento. Vejamos: Como é sabido o referido diploma transpôs para o ordenamento jurídico português a Diretiva n.º1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, que tem por objetivo a aproximação das disposições dos Estados membros da União Europeia sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, como consta do respetivo preâmbulo, aí se dizendo também que o regime jurídico aprovado (o constante do citado decreto-lei) respeita as exigências da referida Diretiva n.º1999/44/CE. Entre as principais inovações do regime do citado decreto-lei, há que referir a adoção expressa da noção de conformidade com o contrato, que se presume não verificada (ao invés da Diretiva onde a presunção é estabelecida pela positiva, presume-se a conformidade a menos que se verifique alguma das circunstancias previstas no art.2.º n.º2) sempre que ocorrer algum dos factos descritos no regime agora aprovado e que, para a determinação da falta de conformidade com o contrato, releva o momento da entrega da coisa ao consumidor, prevendo-se, porém, que as faltas de conformidade que se manifestem num prazo de dois ou cinco anos a contar da data de entrega de coisa móvel ou de coisa imóvel, respetivamente, se consideram já existentes nessa data. Por outro lado, esclarece-se, também, que as soluções previstas na Lei n.º24/96, de 31 de Julho, mantêm-se, designadamente, o conjunto de direitos reconhecidos ao comprador em caso de existência de defeitos na coisa. E mais se diz que o diploma adopta, ainda, pela primeira vez, medidas jurídicas relativas às 'garantias' voluntariamente oferecidas pelo vendedor, pelo fabricante ou por qualquer intermediário, no sentido de reembolsar o preço pago, substituir, reparar ou ocupar-se de qualquer modo da coisa defeituosa, estabelecendo-se o efeito vinculativo de tais declarações, destacando como inovação bastante significativa a consagração da responsabilidade directa do produtor perante o consumidor, pela reparação ou substituição de coisa defeituosa. Trata-se, nesta solução, tão-só de estender ao domínio da qualidade a responsabilidade do produtor pelos defeitos de segurança, já hoje prevista no Decreto-Lei n.º383/89, de 6 de Novembro, com um regime de proteção do comprador que já existe em vários países europeus e para que a directiva que ora se transpõe também já aponta. Em conformidade com o anunciado, o diploma regula certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, com vista a assegurar a proteção dos interesses dos consumidores (art.1.º), e aplica-se aos contratos de compra e venda celebrados entre profissionais e consumidores (art.1.º-A). Para efeitos da aplicação de tal regime, o art.1.º-B (artigo aditado pelo DL n.º84/2008 de 21.5) apresenta as seguintes definições legais com interesse para a questão que nos ocupa: - «Bem de consumo», qualquer bem imóvel ou móvel corpóreo, incluindo os bens em segunda mão; «Garantia legal», qualquer compromisso ou declaração assumido por um vendedor ou por um produtor perante o consumidor, sem encargos adicionais para este, de reembolsar o preço pago, substituir, reparar ou ocupar-se de qualquer modo de um bem de consumo, no caso de este não corresponder às condições enumeradas na declaração de garantia ou na respectiva publicidade; «Garantia voluntária», qualquer compromisso ou declaração, de carácter gratuito ou oneroso, assumido por um vendedor, por um produtor ou por qualquer intermediário perante o consumidor, de reembolsar o preço pago, substituir, reparar ou ocupar-se de qualquer modo de um bem de consumo, no caso de este não corresponder às condições enumeradas na declaração de garantia ou na respectiva publicidade; «Reparação», em caso de falta de conformidade do bem, a reposição do bem de consumo em conformidade com o contrato. Podemos extrair com segurança de tais normas que o diploma se aplica apenas a bens de consumo corpóreos, pelo que, o regime de proteção dos consumidores nele consagrado respeita à venda de um bem de consumo corpóreo por um profissional a um consumidor. De notar que a Diretiva transposta pelo mencionado decreto-lei, diz no seu art.1.º, atinente ao âmbito de aplicação e definições, que: A presente directiva tem por objectivo a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, com vista a assegurar um nível mínimo uniforme de defesa dos consumidores no contexto do mercado interno. Para efeitos da presente directiva, entende-se por: Consumidor: qualquer pessoa singular que, nos contratos abrangidos pela presente directiva, actue com objectivos alheios à sua actividade comercial ou profissional; Bem de consumo: qualquer bem móvel corpóreo, com excepção: - dos bens vendidos por via de penhora, ou qualquer outra forma de execução judicial, - da água e do gás, quando não forem postos à venda em volume delimitado, ou em quantidade determinada, - da electricidade; (…) Garantia: qualquer compromisso assumido por um vendedor ou um produtor perante o consumidor, sem encargos adicionais para este, de reembolsar o preço pago, substituir, reparar ou ocupar-se de qualquer modo de um bem de consumo, no caso de este não corresponder às condições enumeradas na declaração de garantia ou na respectiva publicidade; f) Reparação: em caso de falta de conformidade, a reposição do bem de consumo em conformidade com o contrato de compra e venda. (…).”. (sublinhados nossos). Donde, como seria suposto, a diretiva tem o seu âmbito de aplicação restrito à venda de bens de consumo, ou seja, bens móveis corpóreos, e garantias a ela respeitantes, havendo total sintonia neste aspeto entre o desiderato visado pela mesma e o regime adotado no diploma nacional que a transpôs, sendo este, como é generalizadamente aceite, até mais protetor do consumidor do que o que resulta da Diretiva, desde logo por não impor, pelo menos de forma expressa, qualquer hierarquia dos direitos do consumidor, parecendo decorrer – o que tem gerado, contudo, interpretações, ainda assim, divergentes – que o consumidor pode optar pela reparação ou substituição, redução adequada do preço ou resolução do contrato (art.4.º n.º1). Assim sendo as garantias previstas são atinentes e respeitam à venda de bens móveis corpóreos, sendo relativamente a tais bens que se aplicam os direitos do consumidor consagrados na lei, entre os quais os que integram a garantia legal cuja definição ficou já acima transcrita. E compreende-se, na economia do regime, que o mesmo esteja traçado para a venda de bens corpóreos, ou seja, bens materiais com existência física suscetíveis de como tal serem entregues ao consumidor, posto que as desconformidades e reposição da conformidade estão traçadas para bens dessa natureza e não para bens incorpóreos ou imateriais, insuscetíveis de perceção sensorial. A relevância do que acabamos de expor para o caso dos autos é indiscutível porque os recorrentes centram o litígio na abrangência da garantia e respetivo regime o que, a nosso ver, está intrinsecamente relacionado com a reposição da conformidade no segmento da previsão legal “sem encargos para o consumidor”. Ou seja, a interpretação do que seja a reposição de conformidade sem encargos para o consumidor não pode abdicar da correta circunscrição dos direitos do consumidor no tipo de contrato em causa e da natureza do bem vendido. E se assim é os direitos consagrados têm que se referenciar ao objeto do contrato, ao bem vendido e é relativamente a este – e não a realidades colaterais – que os direitos do consumidor estarão consagrados. Diz o art.4.º do DL 67/2003: Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato. Tratando-se de um bem imóvel, a reparação ou a substituição devem ser realizadas dentro de um prazo razoável, tendo em conta a natureza do defeito, e tratando-se de um bem móvel, num prazo máximo de 30 dias, em ambos os casos sem grave inconveniente para o consumidor. A expressão «sem encargos», utilizada no n.º1, reporta-se às despesas necessárias para repor o bem em conformidade com o contrato, incluindo, designadamente, as despesas de transporte, de mão-de-obra e material. Os direitos de resolução do contrato e de redução do preço podem ser exercidos mesmo que a coisa tenha perecido ou se tenha deteriorado por motivo não imputável ao comprador. O consumidor pode exercer qualquer dos direitos referidos nos números anteriores, salvo se tal se manifestar impossível ou constituir abuso de direito, nos termos gerais. Os direitos atribuídos pelo presente artigo transmitem-se a terceiro adquirente do bem.” (sublinhados nossos). Tendo em conta o já dito, a reposição da conformidade do bem, que pode lograr-se através de reparação ou de substituição, da redução adequada do preço ou da resolução do contrato, não abrangeria, em princípio, senão a reparação da coisa corpórea vendida, pelo que, nesta configuração do problema, no caso concreto, a conclusão pareceria linear e no sentido de que a reparação não impõe a obrigação do vendedor de proceder à recuperação dos dados digitais armazenados no disco rígido que venha a padecer de falta de conformidade. Seria assim desde logo porque a falta de conformidade, como resulta evidente do n.º1, se reporta ao bem de consumo vendido, logo ao disco rígido. A falta de conformidade é atinente ao bem físico vendido pelo que a reposição da conformidade está referenciada ao mesmo bem físico, vendido. Os recorrentes, contudo, colocam a enfâse do problema na perspetiva de, consagrando a lei, que a reposição da conformidade haverá de ser feita sem encargos para o consumidor, isso impõe ao vendedor a recuperação dos dados armazenados no disco rígido que se veio a revelar desconforme; é nesta perspetiva que se pode dizer que pretendem a extensão da garantia na medida em que a reparação (mas o problema, parece, também podia equacionar-se no caso de substituição), direito que a lei consagra ao consumidor, só seria efetiva se os dados digitais, inacessíveis por causa da desconformidade, fossem recuperados sem qualquer custo para o consumidor. O acima referido art.4.º contém norma que visa esclarecer o sentido da expressão “sem encargos”, dizendo-se que A expressão «sem encargos», utilizada no n.º 1, reporta-se às despesas necessárias para repor o bem em conformidade com o contrato, incluindo, designadamente, as despesas de transporte, de mão-de-obra e material. Como já se retira de quanto foi dito e se afigura decorrer deste normativo as despesas das quais se exime o consumidor são as que sejam necessárias à reposição da conformidade do bem, as despesas que se imponham para reparar o bem, ou substituí-lo, elencando a lei, de forma não taxativa, as despesas de transporte, mão de obra e material relativamente às quais se nos afigura não se suscitar grandes dúvidas. Mas admite-se, nessa norma, que possam existir outras, porque a norma, como se disse, não é taxativa. Porém, a norma está traçada em termos de circunscrever a cláusula padrão “sem encargos” ao exemplo padrão e este é “despesas necessárias para repor o bem em conformidade”. Assentemos pois que a reposição da conformidade do bem tem ínsita a gratuitidade para o consumidor, e por isso toda e qualquer despesa necessária à reposição dessa conformidade não lhe pode ser exigida, nem, noutra vertente, pode ser recusada a reposição da conformidade com a justificação de que tal implica a realização de despesas – necessárias- que o consumidor não quis pagar (deixando por agora de lado as questões de abuso e direito ou de desproporcionalidade). Mas a lei estabelece uma ligação intrínseca, se quisermos, um nexo causal entre as despesas – que têm que se mostrar necessárias - gratuitas e a reposição da conformidade do bem, logo despesas que não se reconduzam à reposição da conformidade do bem, despesas que não sejam necessárias à reposição da conformidade não estão integradas na expressão “sem encargos”. Para aferir a natureza das despesas abrangidas na cláusula geral “sem encargos” afigura-se-nos que a questão a colocar será: a reposição da conformidade do bem impõe a realização daquela despesa? Ou sem a atividade da qual resulta a despesa a reposição da conformidade do bem não é conseguida? Nestes termos, uma resposta global passa, então, também, por verificar em que se traduz a reposição da conformidade e, em concreto, para o presente caso, em que se traduz a reposição da conformidade por via da reparação do disco rígido no qual já foram armazenados dados cujo acesso não é possível por causa da superveniência do defeito. A reposição da conformidade do bem é, numa fórmula mais simplista, a sua colocação em conformidade com o contrato, o que já tem inerente a natureza do bem e a sua finalidade normal. No caso, destinando-se o disco rígido ao armazenamento de dados digitais e sua acessibilidade pelo consumidor, a reposição da conformidade do bem traduz-se na colocação do disco rígido em condições de armazenar os dados e permitir o respetivo acesso. E tanto assim será, numa primeira linha, que a falta de conformidade é referenciada ao momento da entrega, logo a reposição da conformidade aferir-se-ia na colocação do bem nas condições pressupostas com o contrato e à data da sua celebração. Desta feita e em resposta às perguntas antes colocadas, só se poderia eventualmente abranger na cláusula geral “sem encargos” as despesas necessárias à recuperação dos dados digitais antes eventualmente armazenados, se se puder afirmar que sem a recuperação desses dados a reposição do disco em condições de armazenar dados digitais e permitir o acesso não é possível. E parece-nos nada levar a tal conclusão, mormente tendo em conta os factos provados, sendo ainda certo que os autores nem alegaram tal realidade. Nesta interpretação, mais perto da letra da lei, a reposição do disco em condições de armazenar dados e permitir o acesso, em conformidade com o contrato (cfr. al. h) do art.1.º-B) não dependeria da recuperação de dados antes aí armazenados. Estamos em patamares distintos. Não se tratando de despesa necessária (e noutro enfoque, não sendo tal actividade necessária) à reposição da conformidade, a mesma não estaria abrangida na gratuitidade suposta na norma. Tal conclusão mostra-se até em harmonia na economia do regime que vimos analisando, e mais a montante no regime geral da venda de coisa defeituosa a que a sentença também aludiu e analisou, porquanto, nem toda e qualquer consequência que derive do defeito da coisa se pode reconduzir à reposição da sua conformidade, sendo que o regime legal em evidência visa assegurar ao consumidor o direito à reposição do bem em conformidade com o contrato (art.2.º), e não regular aspetos que sejam atinentes a outros prejuízos decorrentes da falta de conformidade. Ou seja, parece que o que se visa efetivar é o cumprimento da obrigação primeira do vendedor – primeira linha na cadeia globalizante de consumo e por isso diretamente implicado - de entregar o bem de consumo em conformidade com o contrato e, nessa perspetiva, assegurar que o consumidor não fica refém do escudo protetor que derivaria da circunstância da generalidade dos produtos de consumo vendidos não o serem pelo respetivo produtor e, em paralelo, assegurar meios expeditos e prazos razoáveis de proteção da parte considerada mais débil no contrato. Mas, aportando a relação de consumo em causa direitos atinentes à proteção, que se pretende efetiva, do consumidor, uma coisa é evidente: caso a garantia - aqui no sentido de direito à reposição do bem em conformidade com o contrato sem encargos para o consumidor - não se possa ter por extensível à recuperação dos dados já gravados no disco rígido sem despesas para o consumidor, correndo ao invés por este as despesas que tal recuperação originar, a dita reposição sem encargos não lhe confere, no caso particular em evidência e dado o fim do bem de consumo – uma completa efetividade da reposição da conformidade, posto que a manutenção da conformidade do bem, não fora a superveniência da falta de conformidade, permitia não apenas armazenar e aceder aos dados em certo momento gravados mas também o acesso aos dados antes já armazenados e sem perda destes. É uma situação que apresenta a nosso ver especificidade que foge da generalidade das situações em que se pode configurar relativamente a bens de consumo corpóreos a reposição da conformidade, em regra, obtida com a simples reparação do bem ou a sua substituição. Ora a lei também manda atender, como já se viu, à natureza do bem. Poder-se-á considerar neste caso concreto, face à natureza do bem e sua finalidade, que a reposição da conformidade do bem sem despesas para o consumidor abrange ou implica a recuperação dos dados – na medida do possível – que se demonstre terem sido gravados no disco rígido avariado? Ou, ao invés, essas despesas não podem ser reconduzidas ao exemplo padrão “despesas necessárias à reposição da conformidade”, correndo por conta do consumidor sem prejuízo dos demais direitos que a este assistam, incluindo v.g. o de ser indemnizado pelos danos decorrentes da falta de conformidade? O que implica, neste segundo caso, que se considere a impossibilidade técnica de aceder aos dados já gravados no disco rígido que se veio a revelar desconforme, como um dano derivado da falta de conformidade e não já a atividade inerente à recuperação desses dados como uma atividade necessária à reposição da conformidade e, por isso, a ser levada a cabo pelo vendedor para cumprimento das obrigações derivadas da garantia legal. São estas as questões que se nos depararam e que o pedido de reenvio prejudicial convoca quando se pretende que o direito nacional seja interpretado em conformidade com a diretiva que o diploma nacional em causa transpôs. Já se viu que, em face do regime do art.4.º do DL 67/2003 de 8.4., a lei nacional conformou, neste concreto parâmetro, o direito do consumidor: “Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos…” A diretiva transposta pelo citado diploma consagra: Artigo 2.o Conformidade com o contrato O vendedor tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato de compra e venda. Presume-se que os bens de consumo são conformes com o contrato, se: Forem conformes com a descrição que deles é feita pelo vendedor e possuírem as qualidades do bem que o vendedor tenha apresentado ao consumidor como amostra ou modelo; Forem adequados ao uso específico para o qual o consumidor os destine e do qual tenha informado o vendedor quando celebrou o contrato e que o mesmo tenha aceite; Forem adequados às utilizações habitualmente dadas aos bens do mesmo tipo; Apresentarem as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo e que o consumidor pode razoavelmente esperar, atendendo à natureza do bem e, eventualmente às declarações públicas sobre as suas características concretas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem. Artigo 3.o Direitos do consumidor O vendedor responde perante o consumidor por qualquer falta de conformidade que exista no momento em que o bem lhe é entregue. Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito a que a conformidade do bem seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, nos termos do n.o 3, a uma redução adequada do preço, ou à rescisão do contrato no que respeita a esse bem, nos termos dos n.os 5 e 6. Em primeiro lugar, o consumidor pode exigir do vendedor a reparação ou a substituição do bem, em qualquer dos casos sem encargos, a menos que isso seja impossível ou desproporcionado. Presume-se que uma solução é desproporcionada se implicar para o vendedor custos que, em comparação com a outra solução, não sejam razoáveis, tendo em conta: - o valor que o bem teria se não existisse falta de conformidade, - a importância da falta de conformidade, - a possibilidade de a solução alternativa ser concretizada sem grave inconveniente para o consumidor. A reparação ou substituição deve ser realizada dentro de um prazo razoável, e sem grave inconveniente para o consumidor, tendo em conta a natureza do bem e o fim a que o consumidor o destina. A expressão "sem encargos" constante dos n.os 2 e 3 reporta-se às despesas necessárias incorridas para repor o bem em conformidade, designadamente as despesas de transporte, de mão-de-obra e material. Artigo 8.o Direito nacional e protecção mínima O exercício dos direitos resultantes da presente directiva não prejudica o exercício de outros direitos que o consumidor possa invocar ao abrigo de outras disposições nacionais relativas à responsabilidade contratual ou extracontratual. Os Estados-Membros podem adoptar ou manter, no domínio regido pela presente directiva, disposições mais estritas, compatíveis com o Tratado, com o objectivo de garantir um nível mais elevado de protecção do consumidor. A lei nacional deve ser interpretada em conformidade com a diretiva que por ela foi transposta. Da conjugação do regime legal do decreto-lei acima mencionado e do estabelecido na Diretiva não se registam diferenças no que concerne à obrigação de reposição da conformidade sem encargos, estabelecendo quer a diretiva quer o diploma nacional, em sintonia com ela, que a expressão “sem encargos” se reporta às despesas necessárias para repor a conformidade do bem, em ambos os regimes exemplificadas de forma não taxativa. E também o n.º2 do art.4.º, onde se prevê que a reparação ou a substituição devem ser realizadas em ambos os casos sem grave inconveniente para o consumidor, é decalcado de idêntica previsão constante da Diretiva. Ou seja, o regime nacional, nos aspetos que relevam para esta ação, é idêntico ao previsto na Diretiva mormente quanto à norma que estabelece “A expressão "sem encargos" reporta-se às despesas necessárias incorridas para repor o bem em conformidade, designadamente as despesas de transporte, de mão-de-obra e material.”, do que decorre a interpretação da norma nacional deve conformar-se ao que resulte ser a interpretação a fazer da norma da União. Desta feita têm os apelantes propugnado nesta ação, já desde fase anterior pelo reenvio prejudicial. Na fase processual em que nos encontramos, após julgamento e com sentença de mérito em recurso, já não colhe o argumento que, entre outros, esteve na base da decisão constante do anterior acórdão da Relação no sentido de que se não impunha o reenvio; ademais os recorrentes no pedido de reenvio que agora formulam vieram recentrar as questões de interpretação na Diretiva a que vimos aludindo e não nas diretivas posteriores, de 2019, cuja entrada em vigor é posterior à data do contrato que aqui releva. O art.267.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estabelece que: “O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir, a título prejudicial: (…) sobre a validade e interpretação dos atos adotados pelas instituições, órgãos ou organismos da União. Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada perante qualquer órgão jurisdicional de um dos Estados-Membros, esse órgão pode, se considerar que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa, pedir ao Tribunal que sobre ela se pronuncie. Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam suscetíveis de recurso judicial previsto no direito interno, esse órgão é obrigado a submeter a questão ao Tribunal.” No caso da presente ação os apelantes invocam que, caso a sentença recorrida seja confirmada sem voto de vencido e sem fundamentação diversa, não há lugar a recurso para o STJ, estando o Tribunal da Relação a decidir em última instância, o que determinaria que o reenvio se deva considerar obrigatório. Como é sabido, ainda que o reenvio seja obrigatório, questão que no caso não temos por absolutamente evidente já que sempre se poderia prefigurar a possibilidade de revista excecional que é ainda um recurso ordinário, o tribunal estatual não está obrigado a submeter a questão ao TJUE, se for de afirmar, no caso, que a questão decidenda se mostra substancialmente idêntica a outra já decidida por aquele tribunal ou relativamente à qual se tem a jurisprudência do mesmo tribunal por consolidada, ou ainda, quando a norma em causa não suscite qualquer dificuldade interpretativa, mostrando-se, nessa configuração, o sentido interpretativo e decorrente da aplicação da norma claro não sobrevindo dúvida razoável. Ademais, o reenvio, ainda que obrigatório, também não será de determinar se a questão que se suscita não assumir pertinência e relevância no desfecho da ação. Trata-se da aplicação da chamada Teoria do Acto Claro ou Acto Aclarado introduzida no acórdão Cilfit. “O juiz nacional ao avaliar se o ato é, ou não, claro, terá que ter em conta não apenas as características próprias do DUE, mas também as dificuldades inerentes à interpretação do mesmo e o risco de divergências de jurisprudência nos membros da União. Esta avaliação terá de ser feita individualmente caso a caso, pelo órgão jurisdicional nacional sobre qual pesa a obrigação de reenvio41 . De salientar que de acordo com os critérios definidos pelo acórdão CILFIT uma possível dispensa da obrigação de reenvio, não pode ser estendida a questões sobre a validade das disposições de DUE, aplicando-se apenas a questões de interpretação.”- Catarina Daniela Fernandes Rodrigues, “O Reenvio Prejudicial à Luz da recente Jurisprudência do tribunal de Justiça: teoria do Ato Claro”, Universidade Católica, acessível em https://repositorio.ucp.pt/bitstreams/7b3b6757-663f-4ad2-a765-fb3aba0dea2e/download. Baixando ao caso dos autos, assumindo relevância a norma cuja interpretação se prefigura necessária e pertinente, não cremos que se possa sustentar colher no caso qualquer exceção à necessidade de reenvio, não resultando claro, à margem de dúvida razoável, o sentido interpretativo do n.º4 do art.3.º da Diretiva que estabelece “4. A expressão "sem encargos" constante dos n.os 2 e 3 reporta-se às despesas necessárias incorridas para repor o bem em conformidade, designadamente as despesas de transporte, de mão-de-obra e material.”, quanto a saber se as despesas necessárias à recuperação dos dados armazenados em dico rígido que se veio a revelar desconforme podem ser reconduzidas à cláusula geral “despesas necessárias incorridas para repor o bem em conformidade”, tendo em conta o quanto acima já se expôs. Por outro lado, o reenvio visa outrossim prevenir riscos de divergências na aplicação do direito da União e configurando a presente ação não só um litígio entre dois particulares mas assumindo-se como ação popular no âmbito do direito de defesa dos consumidores, uma interpretação conforme da norma nacional ao direito da união, revela-se importante e não é de afastar, também face à jurisprudência do TJUE em matéria de direito do consumo, uma evolução interpretativa em face de novas realidades com que os tribunais se confrontam. Assim, persistindo razoavelmente duvidosa a interpretação normativa, decide-se determinar o reenvio prejudicial, colocando-se ao TJUE as seguintes questões: O artigo 3.º n.ºs 2 a 4, da Diretiva 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, deve ser entendido no sentido de que, quando o bem de consumo é um disco rígido destinado ao armazenamento de dados e a falta de conformidade impede o acesso aos dados armazenados devido a defeito do bem, a reposição da conformidade por reparação ou substituição exige que o vendedor proceda ou suporte os custos necessários para permitir ao consumidor recuperar o acesso aos dados (quando tecnicamente possível)? A recuperação desses dados, à luz do n.º4 do art.3.º da referida Diretiva, pode reconduzir-se e integrar a cláusula geral “despesas necessárias incorridas para repor o bem em conformidade” ? A previsão normativa do art.3.º n.º3 da Diretiva - A reparação ou substituição deve ser realizada dentro de um prazo razoável, e sem grave inconveniente para o consumidor, tendo em conta a natureza do bem e o fim a que o consumidor o destina – permite que o vendedor remeta a recuperação dos dados armazenados para um serviço autónomo pago pelo consumidor? Em decorrência do reenvio haverá de suspender-se a instância até à decisão do TJUE. Decisão: Pelo exposto, acordam as juízas da 8.ª Secção Cível: Julgar procedente nos exatos termos decididos a impugnação da decisão sobre matéria de facto; Sobrestar, no mais, na apreciação do mérito do recurso, e suscitar perante o Tribunal de Justiça da União Europeia as seguintes questões prejudiciais: O artigo 3.º n.ºs 2 a 4, da Diretiva 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, deve ser entendido no sentido de que, quando o bem de consumo é um disco rígido destinado ao armazenamento de dados e a falta de conformidade impede o acesso aos dados armazenados devido a defeito do bem, a reposição da conformidade por reparação ou substituição exige que o vendedor proceda ou suporte os custos necessários para permitir ao consumidor recuperar o acesso aos dados (quando tecnicamente possível)? A recuperação desses dados, à luz do n.º4 do art.3.º da referida Diretiva, pode reconduzir-se e integrar a cláusula geral “despesas necessárias incorridas para repor o bem em conformidade” ? A previsão normativa do art.3.º n.º3 da Diretiva - A reparação ou substituição deve ser realizada dentro de um prazo razoável, e sem grave inconveniente para o consumidor, tendo em conta a natureza do bem e o fim a que o consumidor o destina – permite que o vendedor remeta a recuperação dos dados armazenados para um serviço autónomo pago pelo consumidor? Suspender a instância até à decisão do TJUE; O pedido de reenvio prejudicial deverá ser instruído nos termos previstos nas “Recomendações à atenção dos órgãos jurisdicionais nacionais, relativas à apresentação de processos prejudiciais", devendo ter-se em especial atenção o constante dos seus pontos 21. a 24. Após confirmação do recebimento do pedido de reenvio, deverá a secção de processos, trimestralmente, solicitar informação acerca do seu estado. Custas a final. Lisboa, 29.10.2026 Fátima Viegas Margarida de Menezes Leitão Amélia Puna Loupo