9731313 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9731313
Acórdão
Descritores: Competência material, Tribunal comum, Tribunal administrativo, Reivindicação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024100
Nr Documento: RP199809249731313
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ed6a99ad8c470d068025686b00671be0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9731313.4B
Sumário
A determinação da competência em razão da matéria afere-se pelo pedido formulado pelo autor, devendo atender-se ainda aos termos em que foi posta a acção, quer aos seus elementos objectivos ( natureza do pedido, causa de pedir, bens pleiteados, etc... ) quer aos seus elementos subjectivos ( identidade das partes ). É da competência dos tribunais judiciais ( e não dos tribunais administrativos ) a acção proposta por particular contra uma Câmara Municipal em que se pede o reconhecimento do direito de propriedade sobre um prédio rústico, a sua entrega e indemnização, com fundamento na titularidade desse direito e em não se ter concretizado o motivo que determinou a entrega do prédio à Câmara.