025701 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 025701
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035518
Nr Documento: SAP19921022025701
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/55385470b6d90da8802568fc0038c7cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:025701.46
Sumário
O prazo do recurso contencioso expira no dia do último mês correspondente àquele em que ocorreu a publicação ou notificação do acto recorrido. O disposto na al. c) do art. 279 do Código Civil considera já a regra estabelecida na al. b) do mesmo preceito.