0732/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Angelina Domingues
Processo: 0732/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009541
Nr Documento: SA1200810020732
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9aab610190526067802574dd004b5d8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0732.08.0D
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no artº. 150º do C.P.T.A. não é um recurso normal de revista, devendo funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. Não se verificam os pressupostos da admissão do recurso de revista, num caso em que a Recorrente pretende ver reapreciada a decisão do acórdão recorrido – que decidiu não se verificarem, na situação em causa, os pressupostos da revisão do processo disciplinar, a que se refere o artº 78º, nº 1 do ED -, sem identificar e, sem que seja possível vislumbrar nenhuma questão jurídica que, pela sua relevância social ou especial complexidade merecesse ser apreciada.
Texto
Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1.1. A… recorre para este Supremo Tribunal de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte que, revogando a sentença do TAF de Braga, julgou improcedente a acção administrativa especial (na qual a Recorrente peticionou a anulação da deliberação da Câmara recorrida que lhe indeferiu o pedido de revisão de processo disciplinar), intentada contra a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto. Como razões para a admissão do recurso indica: o acórdão recorrido padece de erro manifesto na aplicação do direito; “a matéria em discussão diz respeito a violação de Direitos Fundamentais, nomeadamente direitos, liberdades e garantias consagradas na Lei Fundamental, em concreto as garantias de processo criminal (art.º 32º da Constituição da República Portuguesa), sendo que o acórdão padece de clamorosa inconstitucionalidade;” “o acórdão em apreço revogou a sentença proferida em primeira instância, do que resulta duas decisões contraditórias, não estando em causa a confirmação de uma sentença, justificando-se a revista para a paz social e obtenção da certeza e segurança jurídica;” “salvo melhor entendimento, a questão posta aqui à consideração não se encontra ainda decidida pelo Supremo Tribunal Administrativo – cfr. a contrario Acórdãos do STA, datados de 03.04.2008, processos 0225/08 e 0229/08, com nº. convencional JSTA0008945 e JSTA0008948, respectivamente, consultáveis in www.dgsi.pt\jsta.nfs;” O Município Recorrido defende, em contra-alegações, que não se verificam os pressupostos para admissão da revista. 2.1. O art.º 150.º n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos prevê “excepcionalmente” recurso de revista para o STA “quando esteja em causa, a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Interpretando esta norma, tem o STA sublinhado, em jurisprudência constante, que não estamos perante um recurso normal de revista, pois que das decisões dos tribunais administrativos proferidas na sequência de recurso de apelação não cabe, em princípio, revista para o STA, mas antes perante um recurso que, nas palavras do legislador (Exposição de Motivos da Proposta de Lei 92/VII), deverá funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. 2.2. Decidindo: No caso em análise, não se verificam os pressupostos para a admissão do recurso de revista excepcional. Efectivamente: O acórdão recorrido, após ponderar, em síntese, que, nos termos dos artos 78.º e 79.º do E D “para que seja admissível o processo de revisão de decisões proferidas em processo disciplinar, necessário se torna que, posteriormente à decisão punitiva sobrevenham factos, circunstâncias ou provas novas no sentido de o interessado não os tivesse podido utilizar na sua defesa durante o processo disciplinar, que por ainda não existirem, por então serem desconhecidos ou estarem inacessíveis”, e ter procedido à análise da situação factual dos autos, concluiu, após as justificações que considerou pertinentes, que não se verificavam, na situação, os requisitos cumulativos de que o art.º 78.º, n.º 1 do ED faz depender a admissão do pedido de revisão do processo disciplinar. Ora, nenhuma questão jurídica com especial relevância social ou particularmente complexa é suscitada pela Recorrente, sendo certo que, também não se vislumbra, no caso, questão com tais características susceptível de justificar a admissão do recurso de revista excepcional. Acresce que, na decisão recorrida interferem, como ressalta de resumo acima exposto, de forma substancial, juízos valorativos em matéria de facto, sendo certo que o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista (salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exige certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, o que não se mostra ser o caso). Por outro lado, não se vislumbra a existência de erro manifesto ou grosseiro na decisão recorrida. 3. Nestes termos, acordam em considerar não preenchidos os pressupostos do n.º 1, do art.º 150.º do C.P.T.A. e, consequentemente, em não admitir o recurso de revista interposto pela Recorrente. Custas pela Recorrente. Lisboa, 2 de Outubro de 2008. – Maria Angelina Domingues (relatora) - Rosendo José – Santos Botelho.