0047766 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salvador Pereira Nunes da Costa
Processo: 0047766
ACORDAO
Descritores: Falência, Administrador, Administrador de falências, Poderes de administração, Massa falida
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026940
Nr Documento: RL199907010047766
Indicações Eventuais: PEDRO DE SOUSA MACEDO IN MANUAL DO DIREITO DAS FALÊNCIAS PAG156.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0c9bff0f7dbe2e2b80256984003daf45
Sumário
É ao administrador de falência que cabe decidir pelo cumprimento ou pelo incumprimento dos contratos bilaterais celebrados antes da declaração de falência por quem foi declarado nessa situação.
