070585 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licurgo Augusto dos Santos
Processo: 070585
Acórdão
Descritores: Divórcio litigioso, Nulidade de acórdão, Falta de fundamentação
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019247
Nr Documento: SJ198304260705851
Indicações Eventuais: A REIS ANOT PAG284.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a307164ade4ee38e802568fc003a8d94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070585.F6
Sumário
Não tendo a Relação fundamentado o acórdão recorrido, especificando os fundamentos de facto e de direito que justifiquem a decisão nele tomada quanto à acção e reconvenção, o acórdão é nulo, por violação do disposto nos artigos 158 e 668 n. 1, alínea b) do Código de Processo Civil, devendo-se proferir outro devidamente fundamentado.