005664 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 005664
Acórdão
Descritores: Imposto profissional, Fixação da materia colectavel, Notificação deficiente, Fundamentação
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Santos , Mario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00022632
Nr Documento: SA219881116005664
Data de Entrada: 27/04/1988
Áreas Temáticas: DIR FISC - PROFISSIONAL. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b877440cb42aba99802568fc003772e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:005664.34
Sumário
A irregularidade da notificação do acto de fixação da materia colectavel em imposto profissional não afecta a validade deste suplemento e torna-o ineficaz em relação ao notificando. A não inclusão dos fundamentos do acto notificado não constitui irregularidade da notificação do mesmo.