003747 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 003747
ACORDAO
Descritores: Tribunal tributario de 2 instancia, Audiencia de julgamento, Representante da fazenda publica, Preterição de formalidade
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Couto e Nunes Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00022452
Nr Documento: SA219880622003747
Data de Entrada: 31/01/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1645ced6acbf2c46802568fc00377104
Sumário
Não constitui qualquer preterição de formalidade legal a falta de intervenção dos representantes da Fazenda Publica nas sessões do Tribunal Tributario de 2 Instancia apos a entrada em vigor do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
