075172 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 075172
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Natureza, Transmissão do contrato, Sucessão mortis causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005491
Nr Documento: SJ199011070751721
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/657d9e61740e5587802568fc003994d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:075172.F5
Sumário
Os direitos e obrigações resultantes de um contrato-promessa, são em principio, transmissiveis por morte. O contrato-promessa e um acordo preliminar, que tem por objecto uma convenção futura, o contrato prometido, revestindo, em principio, a natureza de puro contrato obrigacional, ainda que diversa seja a indole do contrato definitivo, quando uma obrigação de prestação de facto, que tem de particular, consistir na emissão de uma declaração negocial. Trata-se de um "pacto de contrabando".