075172 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os direitos e obrigações resultantes de um contrato-promessa, são em principio, transmissiveis por morte. II - O contrato-promessa e um acordo preliminar, que tem por objecto uma convenção futura, o contrato prometido, revestindo, em principio, a natureza de puro contrato obrigacional, ainda que diversa seja a indole do contrato definitivo, quando uma obrigação de prestação de facto, que tem de particular, consistir na emissão de uma declaração negocial. Trata-se de um "pacto de contrabando".