00569/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Jorge Santos
Processo: 00569/97
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Pedido de aposentação por exfuncionário do ultramar, Recorribilidade do acto
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/5d614271e418297280256a48004c6333
Sumário
Se o silogismo judiciário, expresso na sentença, carece de uma das premissas que o recorrente lhe atribuiu, e cuja oposição à decisão geraria a nulidade prevista no artigo 668º, nº 1, alínea c), do Código de Processo Civil , necessário é concluir que a sentença não contém o vício lógico atribuído nem enferma da referida nulidade. A exigência de que a impugnação contenciosa dos actos administrativos seja precedida da prévia exaustão dos meios graciosos de cariz necessário, não restringe, mas apenas condiciona, o exercício do direito de recorrer para os tribunais, pelo que se harmoniza perfeitamente com o estatuído nos arts. 268º, nº 4, e 18º da Constituição.