068232 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Daniel Ferreira
Processo: 068232
ACORDAO
Descritores: Investigação de paternidade, Caducidade da acção, Caducidade, Prazo de caducidade
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007239
Nr Documento: SJ19800117068232X
Referência Publicação: BMJ N293 ANO1980 PAG394
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/da1e7b80f4d5fb4d802568fc0039b28a
Sumário
O prazo de seis meses considerado no n. 3 do artigo 1854 do Codigo Civil (1966) corre desde que se torna possivel a obtenção dos documentos porque e, a partir de então, que o direito pode ser legalmente exercido.
