99A052 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 99A052
Acórdão
Descritores: Recurso, Alegações, Gerente, Gerente comercial, Sociedade comercial, Mútuo consenso, Direito de propriedade, Aquisição, Interpretação da vontade, Contrato de sociedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037362
Nr Documento: SJ199906150000521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f1ae5fdfc559a6ab802568fc003bb7b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A052.06
Sumário
Embora o estrito formalismo processual seja condenável é de aceitar, como aproveitamento das alegações já produzidas por co-réu, o requerimento do réu a fazer suas as alegações e respectivas conclusões daquele. O gerente de comércio é uma espécie de mandatário, com representação, com poderes muito mais amplos do que os conferidos ao gerente de uma sociedade, para a prática de actos de comércio em nome de outra pessoa. Enquanto esse mandato não for registado presume-se geral e compreensivo de todos os actos necessários ao exercício do respectivo comércio sem que, em princípio, possa opor-se a terceiro qualquer limitação. O substracto comum a todo o tipo de sociedade, mesmo a irregular, é a intenção concertada de todos os sócios fundadores de formar uma sociedade, acordo de vontades que tem de ser manifestado de forma expressa não sendo admissíveis sociedades comerciais constituídas por manifestações de vontade tácitas. A affectio societatis não é um elemento novo e autónomo, reconduz-se ao mútuo consenso como pressuposto comum dos contratos ou até a outras categorias definidoras ou constitutivas da sociedade. Um facto jurídico que não afecte directamente a coisa só constitui, transmite, modifica ou extingue direitos reais quando uma norma jurídica o preveja e lhe associe tais efeitos.