9331273 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9331273
Acórdão
Descritores: Documento, Força probatória, Depoimento de testemunha, Investigação de paternidade, Causa de pedir, Paternidade biológica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00011343
Nr Documento: RP199404289331273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/05a3bffe1b8a397b8025686b00668fc7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9331273.82
Sumário
Um escrito no qual uma testemunha arrolada e já inquirida se retrata do depoimento prestado, só formalmente é um documento. No conteúdo, porém, é um depoimento, que, para ter valor probatório tinha de ser prestado perante o tribunal. Nas acções de investigação de paternidade, a causa de pedir é o facto jurídico da procriação. Os factos que demonstram a paternidade biológica são a existência de relações de sexo completas entre a mãe do requerente e o pretenso pai durante o período legal da concepção e a exclusividade dessas relações durante o mesmo período.