015621 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015621
Acórdão
Descritores: Imposto complementar, Socio de sociedade por quotas, Participação nos lucros, Materia colectavel
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019633
Nr Documento: SA219670510015621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8fac0536fab83a4d802568fc00375050CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:015621.65
Sumário
No regime anterior ao do actual Codigo do Imposto Complementar, o imposto complementar dos socios das sociedades por quotas não era calculado sobre os rendimentos por estes recebidos das sociedades, mas sobre a quota-parte que, proporcionalmente a sua participação estatutaria nos lucros sociais, lhes coubesse em metade do rendimento colectavel que serviu de base para o lançamento da contribuição industrial da sociedade.