015621 - Supremo Tribunal Administrativo

No regime anterior ao do actual Codigo do Imposto Complementar, o imposto complementar dos socios das sociedades por quotas não era calculado sobre os rendimentos por estes recebidos das sociedades, mas sobre a quota-parte que, proporcionalmente a sua participação estatutaria nos lucros sociais, lhes coubesse em metade do rendimento colectavel que serviu de base para o lançamento da contribuição industrial da sociedade.