0780/19.0BELSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
Processo: 0780/19.0BELSB
Acórdão
Descritores: Pedido, Protecção internacional, Audiência prévia
Recorrente: a
Recorridos: Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P25637
Nr Documento: SA1202002200780/19
Data de Entrada: 17/01/2020
Juízes: Jorge Artur Madeira dos SantosJosé Francisco Fonseca da PazMaria do Céu Neves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ae26d4443fa054d78025851f0041660a
Sumário
Se no âmbito de «procedimento de protecção internacional» houver lugar ao «procedimento especial de determinação do Estado responsável» pela análise do respectivo pedido, o requerente deverá ser ouvido sobre a possibilidade do seu pedido ser inadmissível e ser transferido para outro Estado; Essa audição tem lugar no âmbito das «declarações» e «relatório» previstos nos artigos 16º e 17º da Lei nº27/2008, de 30 de Junho.
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO RELATÓRIO A………., devidamente identificado nos autos, intentou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (TAC), acção administrativa contra o MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA (MAI), com vista à impugnação da decisão proferida em 26/03/2019, pela Diretora Nacional do SEF, que considerou inadmissível o seu pedido de protecção internacional, peticionando “…deve ser julgada procedente por provada a presente acção e, por via disso: declarada a nulidade do Processo de Protecção Internacional e da respectiva decisão por preterição total do procedimento legalmente exigido; condenar-se o Réu à prática do acto legalmente devido de admissão do pedido do A.; ou, se assim não se entender, c) deferida a Protecção Subsidiária de concessão de autorização de residência por razões humanitárias.” Por Sentença do TAC de Lisboa, foi a presente acção julgada procedente, e em consequência anulada a decisão administrativa impugnada.O MAI apelou para o TCA Sul e este, por acórdão proferido a 26 de Setembro de 2019, concedeu provimento ao recurso, revogou a sentença recorrida e julgou improcedente a presente acção.A………, inconformado, veio interpor o presente recurso de revista, tendo na respectiva alegação, formulado as seguintes conclusões: «1.ª A 1ª instância julgou procedente a acção por considerar que, no procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de protecção internacional, deve observar-se o direito de audiência prévia do requerente; 2.ª Não foi elaborado o relatório a que se refere o artigo 17º, nºs 1 e 2, da lei do Asilo (alínea B) do probatório), pelo que, a decisão do SEF não pode manter-se na ordem jurídica; 3.ª A 2ª Instância revogou a sentença e manteve o acto do SEF, porque entendeu que o relatório era dispensado e os direitos de audiência e de defesa do A. podiam ter sido exercidos no âmbito da entrevista que foi realizada; 4.ª O requerente não podia ter exercido o seu direito de audiência na entrevista porque não resulta do processo administrativo que os inspectores do SEF tenham, em momento algum, dado conhecimento da intenção de reenvio e a aceitação pela Suécia da sua retoma a cargo, até porque esta aceitação ocorreu em momento posterior à entrevista; 5.ª Na data da entrevista, o SEF desconhecia ainda se a Suécia aceitaria o pedido de retoma. 6.ª Ainda que não se entendesse que o relatório seria obrigatório, sempre teria de ficar consignado na entrevista que foi dada a oportunidade do direito de audiência ao requerente sobre a retoma, que não foi; 7.ª As regras comunitárias alegadas não podem afastar os princípios constitucionais, aqueles que impõem à administração pública portuguesa o dever de ouvir o requerente sobre a decisão que pretende tomar; 8.ª É inconstitucional o entendimento que, no processo de retoma a cargo por outro Estado–Membro, o SEF esteja dispensado da elaboração do relatório a que se refere o artigo 17º, nºs 1 e 2, da lei do Asilo, por violação dos artºs 8º, nº 4, 266.º, nº 2, e 267º, nº 5, da CRP; 9.ª É inconstitucional o entendimento que na entrevista, onde nada foi comunicado ao requerente, possa ter sido cumprido o direito de audiência prévia, por violação dos art.ºs 8º, nº 4, 266º, nº 2, e 267º, nº 5, da CRP». O MAI, não contra-alegou.O “recurso de revista” foi admitido por acórdão deste STA [formação a que alude o nº 5 do artº 150º do CPTA], proferido em 12 de Dezembro de 2019.O Ministério Público, notificado nos termos e para os efeitos do disposto nos artºs 146º, nº 1 e 147º do CPTA, pronunciou-se no sentido de ser negado provimento ao recurso.Sem vistos, por não serem devidos. FUNDAMENTAÇÃO MATÉRIA DE FACTO A matéria de facto assente nos autos, é a seguinte: “ O Autor é nacional do Afeganistão. Em 20/02/2019, o Autor apresentou um pedido de protecção internacional junto do Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Em 07/03/2019, o Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras apresentou um pedido de retoma a cargo às autoridades suecas, ao abrigo do artigo 18º, nº 1, alínea b), do Regulamento (EU) 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho. Em 19/03/2019, as autoridades suecas aceitaram o pedido de retoma a cargo do Autor, ao abrigo do artigo 18º, nº 1, alínea d), do Regulamento (EU) 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho. Em 26/03/2019 foi realizada uma entrevista com o Autor (cfr. documento que consta do processo administrativo e que dou aqui por reproduzido). Em 26/03/2019, a ED. proferiu a seguinte decisão « ” Em 26/03/2019, o Autor foi notificado da decisão de transferência referida na alínea anterior. Nos termos dos artºs 149º, nº 1, do CPTA e 662º, nº 1, do CPC, ex vi art.º 140º, nº 3, do CPTA, acrescentam-se os seguintes factos, por provados: Consta da acta-relatório da entrevista realizada ao A. e Recorrido, referida em E), que está assinada pelo A. e Recorrido, nomeadamente o seguinte: Confirmou-se que o requerente e o intérprete se compreendem e a entrevista foi feita na língua persa, escolhida pelo requerente e através da qual comunica claramente. Foi igualmente explicado que o intérprete não tem influência sobre a decisão do caso do requerente. Foi explicado ao requerente que nos termos do Regulamento de Dublin, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, apenas um Estado-Membro é responsável, pelo que, o seu pedido está sujeito a um procedimento especial de admissibilidade. Este procedimento prevê que o pedido de proteção internacional possa ser considerado inadmissível quando se verifique, com base em dados objetivos, provas ou indícios, que Portugal não é responsável pela análise do pedido de proteção internacional. Neste caso, prescinde-se da análise das condições a preencher para beneficiar do estatuto de proteção internacional. “Esta entrevista faz parte do procedimento de admissibilidade e visa determinar o seguinte: (…) - Entrada ilegal pela fronteira de um Estado Membro (por via terrestre, marítima ou aérea) a partir de um país terceiro (…) O requerente foi informado que: - As informações que indicar não serão comunicadas às autoridades do país de origem ou da nacionalidade, (...) O requerente foi ainda informado que: O folheto informativo que lhe foi entregue no momento do registo do seu pedido de proteção internacional contem informações importantes sobre o procedimento, designadamente, os critérios que determinam a responsabilidade, a obrigação de permanência em Portugal até à decisão final, as vias de recurso e que, caso faça um pedido de proteção internacional noutro Estado Membro ou seja detetado em situação ilegal, será transferido para Portugal. (…) Na data da entrevista foi entregue ao A. e Recorrido uma explicação em 3 diferentes línguas da tramitação que segue o pedido de protecção internacional – cf. a referida explicação no PA.” 2. O DIREITO. A…….., intentou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, acção administrativa, contra o Ministério da Administração Interna [Serviço de Estrangeiros e Fronteiras], peticionando a declaração de nulidade do despacho da Directora Nacional do SEF de 26.03.2019 que considerou inadmissível o seu pedido de protecção internacional e a condenação do Réu à prática do acto legalmente devido de audição prévia do autor, e admissão liminar do pedido de protecção internacional, ou a concessão de protecção subsidiária da autorização de residência por razões humanitárias. Reitera neste recurso de revista que o Regulamento de Dublin não pode afastar os princípios constitucionais que impõem ao Estado Português o dever de ouvir o requerente, sobre a decisão que pretende tomar acerca do seu pedido e que, ao invés, as regras de retoma a cargo, previstas no artº 23º do Regulamento (EU) nº 604/2013 do PE e do Conselho (Reg. de Dublin) não são imperativas, dado que, de acordo com o disposto no artº 3º, nº 2, permite-se a não transferência de um requerente para o Estado-Membro responsável inicialmente designado, se existirem motivos válidos para crer que há falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes que impliquem o risco de tratamento desumano ou degradante nos termos do artº 4º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; mais alega que o artº 17º da Lei do Asilo prevê uma cláusula discricionária que permite que cada Estado-Membro decida pela análise de um pedido de protecção internacional que lhe seja apresentado, mesmo que essa análise não seja da sua competência, ou seja não se verificando o exercício de um poder estritamente vinculado; o facto de o requerente ter prestado declarações iniciais, tal não pode ser considerado como o cumprimento do dever de audiência prévia, pois tal não significa que se tenham cumprido as formalidades previstas nos nºs 1 e 2 do artº 17º da Lei do Asilo, que obrigam à elaboração de um relatório escrito contendo informações essenciais no processo sobre o qual o requerente tem a faculdade de se pronunciar. Conclui assim, que foi preterido o procedimento legalmente exigido para a sua audiência prévia, uma vez que foi notificado da decisão de inadmissibilidade e retoma à Suécia sem que tenha sido ouvido previamente sobre o projecto de decisão e/ou relatório nos termos previstos no artº 17º da Lei do Asilo. Por decisão proferida pelo TAC, foi decidido conceder provimento à acção, e anular o acto em crise, considerando-se que tinha sido preterido o disposto no artº 17º, nºs 1 e 2 da Lei 27/98 (Lei do Asilo), tendo-se para o efeito e, entre o mais, consignado o seguinte: «…Conforme abundante jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Administrativo [Ac. do STA de 18/05/2017, Processo 0306/17; Ac. do STA de 04/10/2018, Processo 01727/17.3BELSB 0594/18; Ac. do STA de 20/12/2018, Processo 0275/18.9BELSB; Decisão de admissão de revista do STA de 01/03/2019, Processo 0970/18.2BELSB; Ac. do STA de 28/03/2019, Processo 01143/18.0BELSB], constitui preterição de uma formalidade essencial a não elaboração do relatório previsto no artigo 17º, nºs 1 e 2, da Lei nº 27/08, preceito que é aplicável às situações em que o pedido de protecção internacional é considerado inadmissível e é determinada a transferência do requerente para o Estado-Membro responsável pela análise do pedido, nos termos do Regulamento (UE) n.º 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, caso o pedido seja formulado junto do Gabinete de Asilo e Refugiados do SEF. Em concreto, não foi elaborado o relatório a que se refere o citado artigo 17º, nºs 1 e 2, e o pedido de protecção internacional foi apresentado pelo Autor junto do Gabinete de Asilo e Refugiados do SEF (alínea B) do probatório), pelo que a decisão impugnada não se pode manter na ordem jurídica. A falta de elaboração do referido relatório impossibilitou o Autor de exercer o seu direito de audição e deveria ter sido elaborado na sequência das declarações previstas no artigo 16º da Lei nº 27/2008, que ocorreram (alínea E) do probatório)». Pelo MAI, foi interposto recurso de apelação para o TCA Sul, sustentando que, tendo o autor/recorrente apresentado, antes de o fazer em Portugal, pedido de asilo na Suécia, o procedimento de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de protecção internacional, antecede e fundamenta a inadmissibilidade do pedido apresentado em Portugal, determinando a transferência da análise do mesmo para o país responsável, de acordo com o previsto no Regulamento de Dublin; no caso, o Estado Português só estava obrigado a cumprir o disposto no artº 17º da Lei de Asilo [nºs 1 e 2] caso o pedido de retoma a cargo tivesse sido repudiado pela Suécia, o que não sucedeu. O TCA Sul veio a conceder provimento, revogando a decisão do TAC. A questão que urge decidir consiste em aferir se, no caso, de (i) se aplicar o procedimento especial regulado nos artºs 36.º e ss. da Lei n.º 27/2008, de 30-06, e artºs 4.º, 5.º, 18.º e 23.º do Regulamento (EU) nº 604/2013, de 26-07, relativo à determinação do Estado responsável pela análise do pedido de protecção internacional, que culminou com a decisão de inadmissibilidade do pedido exigida nos termos dos artºs 19º-A, n.º1, e 37º, nº 2, da citada Lei, deve ou não (ii) aplicar-se a obrigação de elaboração do relatório indicado no art.º 17º. Resulta da factualidade provada que o autor/recorrente: É nacional do Afeganistão; Em 24 de Novembro de 2015 pediu asilo na Suécia; Em 20 de Fevereiro de 2019, chegado a Portugal, formulou junto dos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), um pedido de protecção internacional. Em 07 de Março de 2019, o Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras apresentou um pedido de retoma a cargo às autoridades suecas, ao abrigo do artº 18º, nº 1, al. b) do Regulamento (EU) 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho; Em 19 de Março de 2019 as autoridades suecas aceitaram o pedido de retoma a cargo do autor de acordo com o disposto no artº 18º, nº 1, al. d) do citado Regulamento; Em 26 de Março de 2019 foi realizada uma entrevista com o A./recorrido, em língua persa, língua que entendia, na qual se explicou que o pedido de protecção internacional seria analisado pelo país de entrada no espaço Schengen, tendo o A/recorrido argumentado, a final que não queria regressar à Suécia. Ainda em 26 de Março de 2019 foi proferida a decisão impugnada nos presentes autos, da DN do SEF, que considerou inadmissível o pedido de protecção internacional formulado pelo autor A………, decisão esta, tomada no âmbito do procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de protecção internacional, que vem regulado nos artºs 3º, 5º, 22º, nºs 1 e 7 do Regulamento (EU) nº 604/2013, de 26-06 e 37º a 39º da Lei nº 27/2008, de 30-06, considerando-se a Suécia, o Estado membro responsável pela apreciação do pedido. Atenta a factualidade relevante, designadamente, a aditada no acórdão recorrido, ali foi decidido que, no caso sub judice, no âmbito do procedimento especial para a determinação do Estado responsável pela análise do pedido de protecção internacional, os direitos de audiência e de defesa podem exercer-se no momento da entrevista, não se aplicando a exigência do referido artº 17º, de elaboração de um relatório, invocando para tal os Acs. deste STA, de 30.05.2019, in proc nº 0970/18.2BELSB e de 11.07.2019, in proc. nº 01403/18.0BELSB, tendo-se para o efeito consignando o seguinte: «Nos termos dos citados preceitos, se a responsabilidade pela análise do pedido de protecção internacional couber a outro Estado-Membro, o SEF deve suspender o procedimento comum destinado à concessão da protecção internacional que tenha sido requerida em Portugal e deve dar início ao procedimento especial de determinação do Estado responsável – cf. arts.º 3.º, n.º 1, 20.º, n.º 1, 23.º, n.º 1, 25.º, n.ºs 1, 2 do Regulamento nº 604/2013, de 26-06, 36.º, 37.º e 39.º da Lei n.º 27/2008, de 30-06. Para o efeito, o SEF deve solicitar a esse Estado a retoma a cargo do requerente de protecção, abstendo-se de mais diligências no procedimento comum para a apreciação do pedido de protecção internacional – cf. art.º 37.º, n.º 1, da Lei n.º 27/2008, de 30-06. Caso as autoridades do Estado-Membro requerido aceitem a retoma a cargo, ou nada respondam no prazo legal – de 1 mês ou de 2 semanas, caso se baseie em dados obtidos através de um sistema Eurodac - o Director do SEF deve considerar inadmissível o pedido de protecção internacional formulado, nos termos dos art.ºs 19º, n.º 1, al. a) e 19º-A e 20.º da Lei nº 27/2008, de 30-06, determinando, apenas, a transferência do requerente para o Estado-Membro responsável pela respectiva análise – cf. art.ºs 25º nº1, 2, 26.º nº 1, do Regulamento nº 604/2013, de 26-06, 37º, nº 2 e 38º, da Lei nº 27/2008, de 30-06. Por força do art.º 5.º do Regulamento (EU) n.º 604/2013, de 26-06, no procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de protecção internacional é também exigida a ocorrência de uma entrevista pessoal com o requerente de protecção, que deve ser acompanhada da elaboração de um resumo escrito, que indique as principais informações que foram facultadas durante a entrevista. Este escrito pode ter o formato de um relatório ou formulário-tipo. A citada entrevista e o correspondente relatório devem ocorrer antes da tomada de decisão relativa à transferência. Nos termos do art.º 5º, nº 6, do Regulamento (EU) nº 604/2013, de 26-06, deve ainda ser assegurado ao requerente e/ou ao seu advogado ou outro conselheiro que o represente, o acesso ao indicado resumo em tempo útil. No art.º 3º, nº 1, do Regulamento (EU) nº 604/2013, de 26-06, estipula-se que os pedidos de protecção devem ser analisados por um único Estado-Membro, o determinado de acordo com os critérios enunciados no Capítulo II do Regulamento. Mas, no nº 2 do mesmo preceito, acrescenta-se que “caso seja impossível transferir um requerente para o Estado-Membro inicialmente designado responsável por existirem motivos válidos para crer que há falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes nesse Estado-Membro, que impliquem o risco de tratamento desumano ou degradante na acepção do artigo 4°da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o Estado-Membro que procede à determinação do Estado-Membro responsável prossegue à análise dos critérios estabelecidos no Capítulo III a fim de decidir se algum desses critérios permite que outro Estado-Membro seja designado responsável". Por seu turno, no art.º 17º daquele mesmo Regulamento, sob a epígrafe “Cláusulas Discricionárias”, permite-se a derrogação do estabelecido no art.º 3.º, n.º 1, permitindo a “cada Estado-Membro (…) decidir analisar um pedido de protecção internacional que lhe seja apresentado por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, mesmo que essa análise não seja da sua competência por força dos critérios definidos” no Regulamento. Portanto, despoletado o procedimento comum para a apreciação do pedido de protecção internacional, se se verificar pelas informações inicialmente recolhidas que existe um outro Estado que é o responsável pela análise de tal pedido, conforme se determina no Regulamento (EU) n.º 604/2013, de 26-06, deve ficar, de imediato, suspenso tal procedimento comum e deve iniciar-se o procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de protecção internacional. Nesse último âmbito, o SEF solicita às respectivas autoridades do Estado-Membro responsável pela análise do pedido de protecção internacional a retoma a cargo do requerente de protecção – cf. art.º 37º, nº 1, da Lei nº 27/2008, de 30-06. Tais autoridades podem responder aceitando a responsabilidade pela análise do pedido ou podem nada dizer no prazo legal, após o qual se considera aceite o indicado pedido – cf. art.ºs 37º, nº 2, da Lei nº 27/2008, de 30-06 e 26.º nº 1, do Regulamento nº 604/2013, de 26-06. Entretanto, por aplicação do art.º 5º do Regulamento (EU) nº 604/2013, de 26-06, deve ocorrer uma entrevista pessoal com o requerente da protecção, que é acompanhada de um resumo escrito, que lhe será entregue. Essa entrevista serve para ouvir o requerente, para colher as suas informações, mas também para o informar acerca do seu pedido e respectivo enquadramento legal. Tal entrevista servirá, ainda, para recolher do requerente a sua pronúncia acerca da própria decisão a tomar-se no âmbito do procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de protecção internacional. De seguida, não se configurando ocorrer uma situação em que existam motivos válidos para crer que há falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes no Estado-Membro inicialmente responsável pela apreciação do pedido, que impliquem o risco de tratamento desumano ou degradante, apenas cumpre ao Director do SEF determinar a transferência do requerente de protecção para o indicado Estado, abstendo-se de mais diligências no procedimento comum, que termina com uma decisão de inadmissibilidade, fundada naquela mesma razão, nos termos dos artºs 19º-A, nº 1, al a) e 20º, nº 1, da Lei nº 27/2008, de 30-06». Ou seja, consignou-se no acórdão recorrido que no caso sub judice, não houve uma decisão do SEF a pronunciar-se sobre o mérito da pretensão do A./recorrente, nem tinha que haver, pois não chegaram a ser apreciados os requisitos para o deferimento do pedido de protecção internacional, uma vez que, apenas se considerou tal pedido inadmissível, por Portugal não ser o Estado-Membro competente para a apreciação do pedido de protecção, mas sim a Suécia. E continua o acórdão recorrido: «Nesta mesma medida, a tramitação que se exigia cumprir no caso dos autos não era a prevista nos artºs 10º a 18º da Lei nº 27/2008, de 30-06, mas a tramitação especial e abreviada que vem regulada nos artºs 36º a 37º, nº 1 a 6, dessa mesma Lei, com a obrigação da verificação da entrevista pessoal que vem indicada no art.º 5º do Regulamento (EU) nº 604/2013, de 26-06. Consequentemente, no caso em apreço não existia a obrigação da elaboração do relatório que vem indicado no art.º 17.º da Lei nº 27/2008, de 30-06, pois tal relatório só se exige no procedimento comum para a aferição da protecção internacional. Ou seja, o relatório que vem indicado no art.º 17º da Lei nº 27/2008, de 30-06, só era exigível se o procedimento comum para a aferição da protecção internacional prosseguisse como incumbência do SEF, ao invés de ser considerado imediatamente inadmissível, por aplicação dos art.ºs 19º-A, nº 1, al a) e 20º, nº 1, da Lei nº 27/2008, de 30-06. Como indica o nº 2 do art.º 19.º-A, da Lei nº 27/2008, de 30-06, nos casos de inadmissibilidade imediata do pedido de protecção “prescinde-se da análise das condições a preencher para beneficiar do estatuto de proteção internacional”, pelo que as diligências e relatório indicados nos art.ºs 16º e 17º dessa lei, relativos à análise das condições a preencher para o deferimento de tal pedido, não têm aqui lugar, pois deixam de fazer sentido. Assim, o único relatório que cumpre elaborar no procedimento especial de determinação do Estado responsável é o indicado no art.º 5º do Regulamento (EU) nº 604/2013, de 26-06, relativo ao resumo da entrevista realizada, o que foi feito no caso sub judice. Portanto, não acompanhamos a decisão recorrida quando entendeu aplicável ao caso a tramitação prevista para o procedimento comum, com a obrigação da elaboração do relatório referido no art.º 17º da Lei nº 27/2008, de 30-06. E, deste modo, conclui o acórdão recorrido que, no caso em apreço, a tramitação a seguir é a que vem prevista nos artºs 36º a 37º, nº 1 a 6, da Lei n.º 27/2008, de 30-06, não sendo exigível a elaboração do relatório indicado no artº 17º daquela Lei. E que, quanto à efectivação do direito de audiência prévia em relação ao recorrente, esta efectivou-se por via da entrevista que lhe foi feita e pelo relatório que lhe foi entregue, nos termos que constam das alíneas E) e H) da factualidade provada. Daí que, o acórdão recorrido tenha consignado, além do mais: «Na verdade, conforme decorre do relatório elaborado e entregue ao A. e Recorrido, foi-lhe indicado aquando da entrevista que, atendendo às declarações que prestou e às informações recolhidas pelo SEF, se concluía, nos termos do art.º 18º, nº 1, do Regulamento (EU) nº 604/2013, de 26-06, que a Suécia era o país da União Europeia responsável pela análise do seu pedido. Nessa sequência, o A. e Recorrido terá indicado não querer regressar à Suécia, por aí o quererem fazer regressar ao Afeganistão. A ocorrência deste momento no âmbito da entrevista, em que se indica ao A. e Recorrido o teor provável da decisão a tomar e para se pronunciar, querendo, sobre tal decisão, basta para que se considerem cumpridas as exigências procedimentais que estão legalmente previstas no âmbito do procedimento especial para a determinação do Estado responsável pela análise do pedido de protecção internacional. Não se exigindo na tramitação do procedimento especial uma fase demarcada em que ocorra a audiência prévia do requerente de protecção, o exercício desse direito poderá ser feito em qualquer momento procedimental, desde que previamente à tomada da decisão final e desde que se comunique em termos cabais ao indicado requerente o teor da decisão que se pretende produzir – cf. neste sentido o art.º 5º do Regulamento (EU) nº 604/2013, de 26-06. Ora, no caso dos autos, como já se indicou, o direito à audiência prévia e à defesa do A. e do Recorrido foi exercido no âmbito da entrevista que lhe foi realizada, pois aí foi comunicado o teor da decisão a proferir e deu-se ao A. e Recorrido a oportunidade de se pronunciar sobre essa intenção, tal como ficou vertido na acta/relatório dessa entrevista. Esta diligência procedimental, nestes casos, é suficiente para o cumprimento do direito de audiência do requerente e para o exercício da sua defesa, que não se consideram, por isso, violados. (…) Em suma, consideramos que, no caso, ficaram assegurados os direitos de audiência e de defesa do A. e do Recorrido por via da entrevista que lhe foi feita e por se terem efectivado tais direitos no âmbito desta entrevista. Mais se considera, que no procedimento especial de determinação do Estado-Membro responsável pela apreciação do pedido de protecção internacional não se aplica o art.º 17º da Lei nº 27/2008, de 30-06, não sendo exigível a elaboração do relatório aí indicado. No caso dos autos, como já se indicou, os direitos de audiência e de defesa do A. e do Recorrido foram exercidos no âmbito da entrevista que foi realizada, pois foi comunicado ao A. e do Recorrido o teor da decisão a proferir e deu-se-lhe a oportunidade para se pronunciar sobre essa intenção, tal como ficou vertido na acta/relatório dessa entrevista. Esta diligência procedimental, nestes casos, é suficiente para o cumprimento do direito de audiência do requerente e para o exercício da sua defesa, que, nessa mesma medida não se consideram violados». Mas será que o assim decidido, no sentido de, no caso sub judice, não ser de aplicar o disposto no artº 17º da Lei do Asilo, se mostra conforme o direito? Esta questão, não tendo tido tratamento unânime por parte da Jurisprudência proferida por este STA, mostra-se abundantemente tratada. Por perfilharmos a posição jurídica defendida no recente Acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo, proferido em 03.10.2019, no proc. nº 02095/18.1BELSB, em questão muito semelhante à questão a decidir nos presentes autos, aqui se transcreve o seguinte: «2. De facto, a questão da conformação da audiência de interessados no caso de procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de protecção internacional - regulado nos artigos 36º a 40º [capítulo IV] da Lei nº 27/2008, de 30.06, na redacção da Lei nº 26/2014, de 05.05 - não é nova na jurisprudência deste STA, e não tem permanecido constante, antes revelando uma «evolução» no sentido da procura do «melhor direito». A situação destes autos, e de alguns dos arestos já proferidos, reporta-se a um pedido de protecção internacional - dirigido ao Estado Português - cuja tramitação incluiu o procedimento especial e incidental de determinação do Estado responsável pela análise desse pedido, e que terminou através da decisão do SEF que considerou o pedido inadmissível, após a aceitação tácita da retoma pela Itália - tudo ao abrigo dos artigos 19º-A, nº1 alínea a), e 37º, nº2, da Lei nº27/08, de 30.06, alterada pela Lei nº 26/2014, de 05.05 - versão a que nos referimos sempre que citarmos aquela lei. Acontece que, tanto nestes autos, como noutros similares, já decididos por este STA, a decisão de inadmissibilidade do pedido de protecção internacional, face à aceitação da retoma por outro Estado membro, foi proferida sem prévia audiência do requerente sobre esse assunto. Posta a «questão» da necessidade e conformação dessa audiência prévia, já se decidiu que ela se traduz numa formalidade essencial que a lei exige no artigo 17º, nº 2, da Lei nº 27/08, de 30.06, e que a sua não observância, em caso com os ditos contornos, conduz à anulação da decisão de inadmissibilidade do pedido de protecção internacional e respectiva transferência do requerente - ver AC STA de 18.05.2017 [0306/17]; AC STA de 04.10.2018 [01727/17]; e AC STA de 28.03.2019 [01143/18] -, mas também já se decidiu que essa formalidade - prevista no dito artigo 17º - é aplicável no âmbito do próprio procedimento especial regulado no capítulo IV da lei em referência - ver AC STA de 20.12.2018 [0275/18] - e ainda que, neste procedimento se impõe confrontar o requerente com o projecto de decisão de inadmissibilidade do seu pedido e sua transferência para o Estado aceitante da retoma - ver AC STA de 30.05.2019 [0970/18]. 3. A Lei nº 27/08, de 30.06, regula - além do mais - as «condições e procedimentos de concessão de protecção internacional», em ordem à concessão do «estatuto de refugiado» e do «estatuto de protecção subsidiária» - transpondo para a ordem jurídico um conjunto de directivas comunitárias enumeradas no seu artigo 1º. Quanto ao procedimento, constatamos, como marcos estruturais, que ele inclui uma fase inicial, que culmina com a decisão da sua admissão ou inadmissão [artigos 10º, 19º-A, 20º e 27º, da Lei 27/08], da competência do director nacional do SEF [artigos 20º e 27º, da Lei 27/08], e, no caso de decisão positiva, uma fase de instrução [artigos 21º, 27º e 28º da Lei 27/08], que culmina com a elaboração, pelo SEF, de proposta fundamentada de concessão ou recusa de protecção internacional, sobre a qual o requerente é ouvido e pode pronunciar-se [artigo 29º da Lei 27/08]. A decisão final, de concessão ou recusa compete ao membro do Governo responsável pela administração interna [artigo 20º, nº5, da Lei nº27/08]. O «procedimento especial» de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de protecção internacional, quando se imponha, enxerta-se na «fase inicial» do procedimento, suspende o respectivo prazo de decisão [artigo 39º da Lei 27/08], e, uma vez aceite a retoma a cargo pelo Estado requerido, conduz à prolação de decisão de inadmissibilidade do pedido e transferência do interessado [artigos 37º, nº2, e 19º-A, nº1 alínea a), da Lei 27/08]. Nessa fase inicial o procedimento comum prevê ainda a existência de «relatório», após a prestação de «declarações» pelo requerente, do qual devem constar «as informações essenciais relativas ao pedido», e sobre ele se pode pronunciar o requerente após ter sido notificado para o efeito [artigos 16º e 17º da Lei 27/08]. Ressuma pois, que o dito procedimento especial surge com natureza incidental e, a aceitação da retoma - expressa ou tácita - por parte do Estado requerido, constitui fundamento para a decisão, do director nacional do SEF, de inadmissibilidade do pedido de protecção internacional. E o procedimento fica-se por aí, prescindindo-se da «análise das condições» do deferimento do pedido de protecção internacional formulado, e competindo ao SEF assegurar a execução da transferência do requerente [artigos 19º-A, nº2, e 38º, da Lei 27/08]. 4. Não há dúvida de que o procedimento - globalmente considerado - comporta duas oportunidades de satisfação do direito de audiência do requerido, uma na fase dita inicial [artigo 17º da Lei 27/08] e outra no termo da instrução visando a decisão de mérito [artigo 29º da Lei nº27/08], mas nada prevê expressamente, a esse respeito, no âmbito específico do procedimento especial e incidental do capítulo IV [artigos 36º a 40º da Lei nº27/08]. E em boa verdade nem tal é necessário, pois que, integrando-se o procedimento especial na fase a que chamamos inicial do procedimento comum, é suposto que também nos casos em que a ele haja lugar sejam cumpridas as ditas disposições comuns do procedimento, e entre elas os artigos 16º e 17º da lei em referência. Assim, tenha o SEF obtido conhecimento de situação que imponha a instauração do procedimento especial oficialmente ou através das declarações do requerente, a verdade é que deve ouvir este último sobre a possibilidade do seu pedido ser inadmissível e ter de ser transferido para outro Estado-membro, por retoma - artigo 16º da Lei nº 27/08 -, e de seguida elaborar relatório e dar oportunidade ao requerente para sobre ele se pronunciar nos termos do artigo 17º da Lei nº27/08, de 30.06. É isto que resulta da interpretação - textual e contextual - dos pertinentes artigos da lei em análise, e é isso que acaba por dar resposta às exigências impostas pelo «regulamento europeu» a que o procedimento especial de determinação do Estado responsável também está sujeito - Regulamento [UE] nº604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26.06 - e que estabelece «critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de pedido de protecção internacional apresentado num dos Estados-Membros por nacional de país terceiro ou por apátrida». Efectivamente, no capítulo II - sobre princípios gerais e garantias -, e mais concretamente no seu artigo 5º, manda tal «Regulamento» que o Estado-membro que procede à determinação do Estado-membro responsável realize uma entrevista pessoal com o requerente a fim de facilitar o processo de determinação do Estado responsável e, acrescenta, essa «entrevista pessoal» deve realizar-se em tempo útil e, de qualquer forma, antes de ser adoptada qualquer decisão de transferência do requerente para o Estado-membro responsável [artigo 5º, nºs 1 e 3, do Regulamento]. A acrescer a isto, importará ainda sublinhar que, no plano interno, o «princípio da audiência» é havido como estruturante de cada procedimento administrativo [artigos 121º a 125º do CPA], se assume como uma dimensão qualificada do princípio da participação [artigo 12º do CPA], e surge na sequência e em cumprimento de directriz constitucional [artigo 267º, nºs 1 e 5, da CRP], e, no plano do direito da União Europeia, o respeito pelo direito de defesa constitui princípio geral e fundamental [artigos 41º, e 48º-49º, CDFUE], que é aplicável sempre que a Administração se proponha adoptar, relativamente a uma pessoa, um acto lesivo dos seus legítimos interesses. E, como vem explicitando a jurisprudência do «Tribunal de Justiça», esta obrigação incumbe às administrações dos Estados-membros sempre que tomem decisões que entram no âmbito de aplicação do direito da União, e mesmo que a legislação aplicável, da União, não preveja expressamente essa formalidade - ver os acórdãos do TJUE referidos no AC STA de 30.05.2019, in processo 0970/18.2BELSB. 5. Ora, consultada toda factualidade provada, constata-se que nem o requerente foi ouvido, em sede de «declarações» [artigo 16º], sobre a inadmissibilidade do seu pedido e a possibilidade de ser transferido para Itália, e tão pouco foi elaborado o relatório e cumprida a audiência do artigo 17º da Lei nº27/08, de 30.06». Tendo por base o entendimento jurídico vertido no Acórdão parcialmente transcrito, regressando ao caso sub judice, temos que resulta da factualidade provada vertida nas alíneas E) e H) que ao recorrente apenas foi efectuada uma entrevista, em que lhe foram dados a conhecer determinados elementos, mas sem que tenha sido efectuada uma audiência prévia, em que lhe tenha sido comunicado o sentido da decisão e sem que tenha sido elaborado o relatório previsto nos nºs 1 e 2 do artº 17º da Lei nº 27/08, norma aplicável às situações em que o pedido de protecção internacional é considerado inadmissível e é determinada a transferência do requerente para o Estado Membro responsável pela análise do pedido nos termos do Regulamento (EU) nº 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, caso o pedido seja formulado junto do Gabinete de Asilo e Refugiados do SEF, como sucedeu. Assim e, em concreto, verifica-se pela factualidade provada que não foi elaborado o relatório exigido nos nºs 1 e 2 do artº 17º supra referido; a falta deste relatório, que deveria ter sido elaborado na sequência das declarações previstas no artº 16º da Lei nº 27/2008, vedou ao recorrente o exercício pleno do direito de audiência prévia, pelo que o acórdão recorrido não pode manter-se, uma vez que a decisão impugnada padece desta ilegalidade. DECISÃO Face ao exposto, acordam os juízes que compõem este Tribunal em conceder provimento ao recurso, revogar o acórdão recorrido e manter a decisão proferida no TAC de Lisboa. Custas a cargo do recorrido. Lisboa, 20 de Fevereiro de 2020. – Maria do Céu Dias Rosa das Neves (relatora) – Jorge Artur Madeira dos Santos – José Francisco Fonseca da Paz.