0050210 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Ferreira de Sousa
Processo: 0050210
Acórdão
Descritores: Intervenção provocada, Requisitos, Especificação, Prova documental, Certidão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00028105
Nr Documento: RP200003270050210
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bda43d3fd02717f9802568d40035e534CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050210.C2
Sumário
O incidente de intervenção provocada só pode ser requerido na fase dos articulados da acção, isto é, antes de proferido o despacho saneador. Não é admissível a intervenção de terceiro após a prolação da sentença pois, a admitir-se se violaria a regra limitativa do poder jurisdicional consagrada no artigo 666 n.1 do Código de Processo Civil. Estando especificado quem é o proprietário de determinado veículo automóvel, o documento dimanado da Conservatória do Registo Automóvel apresentado com as alegações do recurso que refere ser proprietário outra pessoa não é suficiente para alterar o especificado já que o registo não é constitutivo de direitos e cria apenas uma presunção ilidível (juris tantum).