9330110 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9330110
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Futebolista profissional, Formalidades
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011341
Nr Documento: RP199309279330110
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/abb6cca4099c5b0d8025686b00666787CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330110.A9
Sumário
Se as cláusulas contratuais em que um jogador de futebol baseia o seu pedido numa acção emergente de contrato de trabalho não forem registados na Federação Portuguesa de Futebol, a mesma acção improcede na totalidade.