076954 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 076954
Acórdão
Descritores: Empreitada, Contrato inominado, Incumprimento do contrato, Responsabilidade contratual, Nulidade da decisão, Falta de fundamentação, Recurso de revista, Questão nova, Alteração das circunstancias
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009692
Nr Documento: SJ198903150769541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b4841d07b76c21b7802568fc0039d629CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076954.94
Sumário
So se verifica a nulidade da alinea b) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil quando haja falta absoluta dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão, não ocorrendo quando o tribunal não tenha apreciado especificamente todas as razões invocadas pelas partes, quando seja simplesmente deficiente, errada ou incompleta a fundamentação. Assim não e nulo o acordão recorrido pois que não se mostra ter havido omissão de fundamentação. Confirmando a materia de facto a existencia de contrato de empreitada e que apenas pelo recorrente não foi cumprido, so este se colocou na situação de incumprimento, por não ter efectuado a obra no prazo e conforme o convencionado, tornando-se responsavel pelos prejuizos ocasionados a outra parte e sem que tenha algo a receber do recorrido. Mesmo a entender-se que se tratava de contrato atipico, foi o recorrente quem o não cumpriu, pelo que seria sempre o responsavel pelos prejuizos sofridos pelo outro contraente. Posta no recurso de revista a questão da alteração das circunstancias economico-sociais que não havia sido posta na Relação. Dela não podera conhecer-se, por se tratar de questão nova.