0277403 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0277403
Acórdão
Descritores: Co-autoria, Violação, Nulidades
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005997
Nr Documento: RL199206170277403
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0aa74f8cb7bd35aa80256803000043afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0277403.16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0277403.5E
Sumário
A falta ao julgamento da ofendida por crime de violação não integra a nulidade prevista no artigo 98 n. 1 do Codigo de Processo Penal de 1929 quando não foi exigida a sua comparencia pessoal. Não integra a nulidade do artigo 668 n. 1 alinea c) do Codigo de Processo Civil o facto de na pronuncia se dizer que os arguidos se aperceberam que a ofendida estava quase desmaiada e o facto de se ter quesitado e provado que a ofendida estava desmaiada. É coautor do crime de violação o arguido que não chegou a ter relações sexuais com a ofendida por a encontrar desmaiada depois de o seu coarguido com ela ter copulado, porque tomou parte directa na execução do crime de violação praticado pelo coarguido e porque a sua intervenção foi importante ou quase decisiva na execução daquele crime.