2750/03-3 - Tribunal da Relação de Évora

I - O contrato de depósito bancário é um negócio real, dado que para a perfeição negocial é essencial a entrega de uma determinada quantia ao banco. II - O contrato de cheque é uma espécie particular do contrato de mandato entre o banco e o depositante. O beneficiário da ordem de pagamento é estranho a tal relação contratual. III - Revogado um cheque e sendo ele apresentado a pagamento no prazo aludido no art. 29º da LUCH, nada impede que o Banco recuse o pagamento. Todavia, ele manterá a sua força executiva. Se for apresentado para além de tal prazo, perderá a força executiva.

PROCESSO Nº 2750/03 ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA "A" , com sede na ..., nº ..., em ..., instaurou contra ... , residente na Rua ..., nº ..., em..., acção executiva para pagamento de quantia certa, sob a forma sumária, servindo como título executivo o cheque, junto a fls. 5. O requerimento executivo foi indeferido liminarmente, nos termos do artº 811º-A , nº1-a), do CPC . Inconformada a exequente interpôs recurso, formulando na sua alegação as seguintes conclusões: O cheque é sempre um título executivo, independentemente de ser devolvido, por falta de provisão, revogação ou extravio; O Tribunal a quo , ao entender diversamente, violou, entre outros, o artº 40º da LUCH; Não podia ex oficio e sem contraditório decidir se a revogação do cheque era ou não válida; Só mediante prova em contrário, nomeadamente através de prova pericial à escrita e assinatura e junção de documentos, é que se poderia saber se houve justa causa de revogação (por furto) do cheque dado à execução. O executado não foi citado, porque o Tribunal agravado entendeu que era de aplicar, por analogia, o disposto na parte final do artº 234º-A , nº 3, do CPC . Foi sustentado o despacho agravado. II - Questões Se o cheque em causa constitui título executivo. III – Factos 1 - No requerimento inicial a exequente alega o seguinte: é portadora do cheque junto a fls. 5; este cheque destinava-se ao pagamento de mercadoria vendida pela exequente ao executado, no exercício da sua actividade comercial; o cheque foi apresentado a pagamento, através do Banco, ao qual foi endossado, mas não foi liquidado na data do seu vencimento, razão por que foi devolvido à exequente. A exequente vem exigir o pagamento do montante do cheque, acrescido de juros. O cheque a fls. 5, contém uma ordem de pagamento à CGD e no local da assinatura do subscritor está manuscrito o nome do executado Rui Jorge Pereira Travasso. Tem a data de 15.03.2003. No seu verso, há os dizeres: «..., para crédito conta nº ...» e um carimbo com uma rubrica; e «Devolvido na compensação - Motivo: cheque revogado ... justa causa – furto ....25 Mar. 2003». IV – Apreciando A razão do indeferimento liminar foi a seguinte: «Envolvendo o contrato de cheque um mandato sem representação, o mesmo deve ser revogado se houver justa causa (cfr artº 1170º -2 do CC ). No caso dos autos o contrato de cheque foi revogado, indicando-se como justa causa o furto. A revogação encontra-se, assim, justificada. A revogação do contrato de cheque tem como consequência que o mesmo seja considerado como não emitido pelo subscritor. Ademais, se o cheque é uma ordem de pagamento, o facto de constar que foi furtado corresponde à negação dessa ordem. (....) Assim sendo (....) considera-se que o título dado à execução carece de força executiva.» A agravante discorda deste entendimento. Como é de todos sabido, o cheque é um título de crédito que enuncia uma ordem de pagamento dirigida a um banqueiro, no estabelecimento do qual há um fundo (provisão) depositado pelo seu emitente. Subjacentes à emissão de um cheque sobre uma conta de depósito à ordem estão duas relações jurídicas distintas, ambas estabelecidas entre banco e depositante: a relação de provisão e o contrato ou convenção de cheque. Esta convenção pode ser tácita e celebra-se, normalmente, mediante a requisição de livro ou carteira de cheques (pelo depositante) e a sua entrega pelo banco ao titular da conta. [1] Aquela decorre dum contrato de depósito bancário, materializado, no caso dos autos, na abertura duma conta de depósito celebrado entre o executado e a Caixa Geral de Depósitos. O artº 3º da LUCH refere-se a estas duas relações jurídicas, ao dispor: «O cheque é sacado sobre um banqueiro que tenha fundos à disposição do sacador (provisão) e em harmonia com uma convenção expressa ou tácita, segundo a qual o sacador tem o direito de dispor desses fundos por meio de cheque. A validade do título como cheque não fica, todavia, prejudicada no caso de inobservância destas prescrições.» O contrato de depósito bancário é um negócio real, dado que para a perfeição negocial é essencial a entrega de uma determinada quantia ao banco. Uma corrente, que julgamos maioritária, atribui ao contrato de depósito bancário a natureza de um depósito irregular ( artº 1205º do CC ). Caracteriza-se por uma dupla disponibilidade das quantias entregues ao Banco. A favor deste, porque, adquirindo a propriedade dos fundos depositados, pode dispor deles livremente; a favor do depositante, porque conserva a disponibilidade dos fundos depositados, podendo, a todo o momento (no caso de depósito à ordem ou de depósitos a prazo, se o banco consentir na sua mobilização antecipada) ou no momento acordado (depósito a prazo ....), exigir a sua entrega, a ele (através de levantamentos) ou a terceiros, por cheque ou transferência bancária. [2] Quanto ao contrato de cheque, é uma espécie particular do contrato de mandato, entre banco e depositante – artº 1º -2 da LUCH e artº 1157º do CC (neste sentido, ac. do STJ de 20.11.03, proc. 3738/03, relatado pelo Juiz Conselheiro Salvador da Costa) -, sendo o beneficiário da ordem de pagamento estranho a esta relação. No caso dos autos, temos um cheque ao portador (artº 5º da LUCH), já que nele não vem indicado o nome da pessoa a quem devia ser pago. Literalmente, contém uma ordem de pagamento dada pelo executado à CGD sobre uma conta de depósito de que aquele é titular, pagamento que devia ser efectuado a quem se apresentasse como portador. No verso há um endosso para cobrança e depósito na conta nº ... da exequente, resultando dos outros dizeres constantes do verso do cheque que a entidade sacada recusou o pagamento por ter sido revogada a ordem de pagamento pelo titular da conta (o executado). Face à natureza do contrato de cheque, era permitida tal revogação - artº 1170º do CC . Revogar um cheque é proibir o seu pagamento, declarar sem efeito a ordem dada nesse sentido, sendo que, sem mandato puro e simples de pagar certa quantia, o título não pode produzir efeito como cheque (artº 2º da citada Lei Uniforme). Acontece, porém, que, embora a revogação desse mandato seja admissível antes ou depois de expirado o prazo de apresentação do cheque a pagamento, a mesma só se torna eficaz depois de findo tal prazo (artº 32º da LUCH). Por outras palavras, se o cheque for apresentado a pagamento - equivalendo a este acto a apresentação do cheque numa câmara de compensação (artº 31º da citada Lei) - nos prazos estabelecidos no artº 29º do mesmo diploma, o mandato puro e simples de pagamento mantém-se e o cheque continua a valer como cheque. Como se refere no citado acórdão, “independentemente do motivo da revogação do cheque, ela não afecta, só por si, o direito cambiário do respectivo portador e beneficiário, designadamente, a respectiva força executiva”. Uma vez, porém, que o contrato de cheque apenas obriga a entidade bancária perante o depositante e não perante o portador, daqui decorre que, mesmo sendo o cheque apresentado em tempo, isto é, quando a revogação ainda não produziu efeito e o sacado não está, por isso, obrigado a acatar a declaração de revogação, nada impede que o banco recuse o seu pagamento ao apresentante. Neste caso, devolvido o cheque sem pagamento, o mesmo mantém a sua força executiva (artº 40º § 1º da LUCH) . Situação diferente ocorrerá, se o cheque foi apresentado fora de tempo. Então, porque a revogação do mandato já produzia efeitos e o cheque não podia valer como tal, estava vedado ao sacado satisfazer o seu pagamento (2ª parte do citado artº 32º, a contrario). Um cheque nestas condições não podia, obviamente, valer como título executivo. No caso dos autos verifica-se que o cheque foi apresentado a pagamento no dia seguinte ao termo do prazo previsto no artº 29º - 8 dias –, ou seja, quando o mandato (ordem de pagamento) já estava revogado e o título já não produzia efeitos como cheque (citados artºs 32º, 1º, nº 2, e 2º § 1º; ver também artºs 55º e 56º do mesmo diploma), sendo devolvido sem pagamento Nestas circunstâncias – e como resulta do já exposto - não pode o “cheque” dado à execução, enquanto título de crédito cambiário, valer como título executivo. E porque dele não resulta o reconhecimento por parte do signatário de uma obrigação pecuniária (.....), também não pode servir de suporte à acção executiva por apelo à alínea c) do artº 46º do CPC . V – Decidindo Nestes termos, acordam em negar provimento ao agravo e em confirmar a decisão recorrida, embora com alteração parcial da fundamentação. Custas pela agravante. Évora, 12 de Fevereiro de 2004. [1] Paula Ponces Camacho, in “Do Contrato de Depósito Bancário”, pg. 231. [2] Ob. citada, pg. 104.