0084702 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0084702
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Nulidade, Nulidade de sentença, Responsabilidade civil, Responsabilidade civil por acidente de viação, Danos futuros, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016415
Nr Documento: RL199403100084702
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e6ef687435f718128025680300027243CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0084702.99
Sumário
Verificando-se omissão de pronúncia sobre uma questão posta pelas partes, verifica-se a nulidade da sentença referida no art. 668, n. 1, al. d), do Código de Processo Civil. Tendo o lesado de um acidente de viação sofrido incapacidade física parcial permanente, deve tal ser considerado como dano patrimonial e fixar-se a respectiva indemnização, ainda que se não prove ter resultado diminuição actual dos proventos profissionais do lesado.