1569/98 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Nuno Cameira
Processo: 1569/98
Acórdão
Descritores: Acções sujeitas a registo, Suspensão da instância
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC8/1
Nr Documento: RC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/e89da87ea70dc9e2802569ab006589eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1569.98.1F
Sumário
Cabe na previsão do artº 3º, nº 3, do Código do Registo Predial, na redacção do DL 67/96, de 31 de Maio, a hipótese em que o conservador recusa o registo da acção com base no artº 69º, nº 1, e), do mesmo diploma (não remoção das dúvidas que levaram ao registo provisório). Assim, ordenada a suspensão da instância até se mostrar comprovado o registo da ac-ção, mas negado o registo por aquele motivo, deve o juiz pôr termo à suspensão e ordenar o prosseguimento da causa, sob pena de denegação de justiça.