9930234 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9930234
Acórdão
Descritores: Interrupção da prescrição, Interpelação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025491
Nr Documento: RP199903049930234
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7f699d7b3721fc688025686b006727a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930234.BE
Sumário
I - Exigindo a lei interpelação judicial para que ocorra interrupção da prescrição, para tanto não basta a interpelação extrajudicial, enviando factura a liquidar até determinada data.