000034 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 000034
Acórdão
Descritores: Prazos, Prisão preventiva, Habeas corpus, Falta de fundamentação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ00015231
Nr Documento: SJ199011140000343
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/772aa29b96f13015802568fc003a9db6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:000034.6E
Sumário
Não tendo sido excedidos os prazos para a manutenção da prisão preventiva não há fundamento bastante para se pedir a concessão de habeas corpus.